| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2193 / 1996 |
| Date | 1996-05-06 |
| Ementa | PERMISSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO, AOS ROTARY CLUBE DE SETE LAGOAS, ROTARY CLUBE DE SETE LAGOAS MUCURI E ROTARY CLUBE DE SETE LAGOAS BOA VISTA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2193, DE 06 DE MAIO DE 1996 PERMISSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO, AOS ROTARY CLUBE DE SETE LAGOAS, ROTARY CLUBE DE SETE LAGOAS MUCURI E ROTARY CLUBE DE SETE LAGOAS BOA VISTA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 3º do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a permissão de uso de uma área de terreno medindo 687,75m² (seiscentos e oitenta e sete vírgula setenta e cinco metros quadrados) constituída pelo lote nº 04, da quadra 18, localizada à Rua José Pereira da Rocha no Bairro Panorama, para a construção da "CASA DO ROTARIANO" utilização conjunta do Rotary Clube de Sete Lagoas, do Rotary Clube Sete Lagoas Mucuri e do Rotary Clube Sete Lagoas Boa Vista. § 1º A permissão de uso, autorizada por este artigo, será por prazo indeterminado e a título precário, podendo ser cassada a qualquer tempo, podendo também, se indenizar aos permissionários, por quaisquer benfeitorias que porventura tenham sido feitas no terreno. § 2º Fica facultada a qualquer dos clubes permissionários, por decisão de seu Conselho Diretor, a prerrogativa de abdicar-se formalmente deste direito, repassando-o exclusivamente em favor dos demais clubes. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de na publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de Maio de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município