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norma nº 2193/1996

Tipo Decreto
Número / Ano 2193 / 1996
Date 1996-05-06
EmentaPERMISSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO, AOS ROTARY CLUBE DE SETE LAGOAS, ROTARY CLUBE DE SETE LAGOAS MUCURI E ROTARY CLUBE DE SETE LAGOAS BOA VISTA.
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DECRETO Nº 2193, DE 06 DE MAIO DE 1996
PERMISSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO, AOS ROTARY CLUBE DE SETE LAGOAS, ROTARY CLUBE DE SETE LAGOAS MUCURI E ROTARY
CLUBE DE SETE LAGOAS BOA VISTA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 3º do artigo 29 da
Lei Orgânica Municipal, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a permissão de uso de uma área de terreno medindo 687,75m² (seiscentos e oitenta e sete vírgula
setenta e cinco metros quadrados) constituída pelo lote nº 04, da quadra 18, localizada à Rua José Pereira da Rocha no
Bairro Panorama, para a construção da "CASA DO ROTARIANO" utilização conjunta do Rotary Clube de Sete Lagoas, do Rotary
Clube Sete Lagoas Mucuri e do Rotary Clube Sete Lagoas Boa Vista.
§ 1º A permissão de uso, autorizada por este artigo, será por prazo indeterminado e a título precário, podendo ser
cassada a qualquer tempo, podendo também, se indenizar aos permissionários, por quaisquer benfeitorias que porventura
tenham sido feitas no terreno.
§ 2º Fica facultada a qualquer dos clubes permissionários, por decisão de seu Conselho Diretor, a prerrogativa de
abdicar-se formalmente deste direito, repassando-o exclusivamente em favor dos demais clubes.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de na publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de Maio de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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