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norma nº 2200/1996

Tipo Decreto
Número / Ano 2200 / 1996
Date 1996-05-30
EmentaPERMISSÃO DE USO DE TERRENO À POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS.
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DECRETO Nº 2200, DE 30 DE MAIO DE 1996
PERMISSÃO DE USO DE TERRENO À POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 3º do artigo 29 da
Lei Orgânica Municipal, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA:
Art. 1º Fica outorgada à Policia Militar de Minas Gerais a permissão de uso, em caráter precário, de uma área de
terreno medindo 450,00m² (Quatrocentos e cinquenta metros quadrados) constituída pelo lote de nº 3 da quadra 18, do
Bairro Panorama, nesta cidade, para uso da corporação.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de maio de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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