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norma nº 2201/1996

Tipo Decreto
Número / Ano 2201 / 1996
Date 1996-05-30
EmentaPERMISSÃO DE USO DE TERRENO NA SERRA DE SANTA HELENA, À REDE GLOBO MINAS, PARA A INSTALAÇÃO DE POSTO RETRANSMISSOR DE TV.
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DECRETO Nº 2201, DE 30 DE MAIO DE 1996
PERMISSÃO DE USO DE TERRENO NA SERRA DE SANTA HELENA, À REDE GLOBO MINAS, PARA A INSTALAÇÃO DE POSTO RETRANSMISSOR DE
TV.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 3º do artigo 29 da
Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA:
Art. 1º Fica outorgada à Rádio Globo Capital Ltda., Rede Globo Minas, sediada à Av. Américo Vespúcio, 2045, Santo
André, Belo Horizonte, CGC Nº 33.756.610/0001-79 o direito de permissão de uso, a título precário, de uma área de
terreno medindo 1.200,00m²(um mil e duzentos metros quadrados), localizada na Serra de Santa Helena, neste Município,
para instalação do Posto Retransmissor de TV da Rede Globo Minas, com o objetivo de distribuição regional dos sinais
originários da TV Globo de Belo Horizonte.
Parágrafo Único - O croqui anexo, inerente à área mencionada neste artigo, faz parte integrante deste decreto.
Art. 2º A presente outorga terá início em 1º de junho de 1996 até 31 de maio de 2016, podendo no entanto, ser revogada
antecipadamente pelo Executivo Municipal, caso não sejam observadas as obrigações da permissionária enumeradas no
artigo 3º deste decreto.
Art. 3º São obrigações da permissionária;
I - iniciar no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir do início da vigência deste decreto, as obras de
instalação do Posto Retransmissor, conforme destinação prevista no Art. 1º;
II - assumir toda e qualquer despesa ou taxas inerentes à citada área de terreno, tais como água, luz, telefone, e as
decorrentes das obras a serem ali edificadas,
III - permitir e viabilizar de comum acordo com o Departamento Estadual de Telecomunicações - DETEL, a transferência
das antenas e outros equipamentos das demais redes de televisão para o mesmo local.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de maio de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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