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norma nº 2258/1996

Tipo Decreto
Número / Ano 2258 / 1996
Date 1996-12-27
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO SR. DINO ANTÔNIO MOREIRA DUTRA.
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DECRETO Nº 2258, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996
UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO SR. DINO ANTÔNIO MOREIRA DUTRA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "c" do inciso I do
artigo 103 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação em juízo ou fora dele, uma área de terreno
medindo 5,00 hectares de terras, situada no lugar denominado "Pedra do Moinho" anexo à área da Pedreira da Prefeitura,
área esta de propriedade do Sr. Dino Antônio Moreira Dutra.
Parágrafo Único - A desapropriação tratada neste artigo tem por finalidade a implantação de Parque Municipal.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de Dezembro de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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