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norma nº 2263/1997

Tipo Decreto
Número / Ano 2263 / 1997
Date 1997-01-02
EmentaDETERMINA REVISÃO E NULIDADE DOS CONTRATOS DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.
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DECRETO Nº 2263, DE 2 DE JANEIRO DE 1997
DETERMINA REVISÃO E NULIDADE DOS CONTRATOS DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. II e IX do art. 102,
da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e, CONSIDERANDO que o Administrador Público, em toda sua atividade
funcional, está sujeito ao Princípio da Legalidade, ou seja, aos mandamentos da Lei; CONSIDERANDO que por força deste
Princípio básico da Administração, o Administrador dele não se pode afastar ou desviar, sob pena de expor-se á
responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso, DECRETA:
Art. 1º Fica determinado a todos os órgãos da Administração Municipal Direta, a revisão dos contratos de pessoal por
tempo determinado que estejam em vigor, celebrados pelo Poder Executivo até 31 de dezembro de 1996.
Art. 2º Os contratos celebrados em desacordo com os dispositivos legais aplicáveis, serão declarados nulos por Ato
Administrativo.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de janeiro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeitura Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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