| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2215 / 1996 |
| Date | 1996-07-04 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DO ESPÓLIO DE JOSÉ MARQUES DA COSTA, CONHECIDO COMO IRAQUE. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2215, DE 4 DE JULHO DE 1996 UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DO ESPÓLIO DE JOSÉ MARQUES DA COSTA, CONHECIDO COMO IRAQUE. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20.03.90, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele, uma área de terreno medindo 40.800,00m², composta pelas chácaras 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 do chacreamento Cel. Manoel Marques Ferreira, situada à Avenida Norte/Sul, desta cidade, com as seguintes confrontações: 419,00m de frente com a citada Avenida Norte/Sul, 76,00m pelo lado direito confrontando com a chácara de nº 07, 56,00m pelo lado esquerdo confrontando com a chácara de nº 15 e 382,00m de fundos com o Córrego do Tropeiro, área esta conhecida como Iraque. Parágrafo Único - O imóvel acima descrito e aqui expropriado pertence ao espólio de José Marques da Costa. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor a partir data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de julho de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município