| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2206 / 1996 |
| Date | 1996-06-03 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO RURAL, DE ARÍSIO ALVES FRANÇA PARA INSTALAÇÃO DE UMA INDUSTRIA. |
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DECRETO Nº 2206, DE 03 DE JUNHO DE 1996 UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO RURAL, DE ARÍSIO ALVES FRANÇA PARA INSTALAÇÃO DE UMA INDUSTRIA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20.03.90, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em juízo ou fora dele, uma área de terreno, de propriedade do Sr. Arísio Alves França, com a seguinte característica: área de 35.000,00m² (trinta e cinco mil metros quadrados), localizada na estrada MG-235 Sete Lagoas a Jequitibá, medindo na extensão da estrada no sentido Sete Lagoas a Jequitibá, a partir dos terrenos de herdeiros de Afonso Marques numa extensão de 169,70 metros lineares, confrontando à direita com a própria Fazenda Primavera de propriedade do expropriado em 332,60m, fundos confrontando com a estrada de Funilândia, e via de acesso à Rede Ferroviária Federal S.A. em 139,60m e à esquerda em 212,60m confrontando com herdeiros de Afonso Marques. Parágrafo Único - A desapropriação tratada neste artigo tem por finalidade a instalação, no local, de uma indústria próximo ao futuro "porto seco", ou seja, nas imediações dos galpões da Rede Ferroviária Federal. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir data de sua publicação. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de junho de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração EVANDRO CHARTUNI MANTOVANI Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município