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norma nº 2205/1996

Tipo Decreto
Número / Ano 2205 / 1996
Date 1996-06-03
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS DA AV. RENATO AZEREDO, RUA CORONEL AMÉRICO, RUA JOÃO ANDRADE E RUA ULISSES ALVES FRANÇA PARA CRIAÇÃO DE UM COMPLEXO INDUSTRIAL
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DECRETO Nº 2205, DE 3 DE JUNHO DE 1996
UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS DA AV. RENATO AZEREDO, RUA CORONEL AMÉRICO, RUA JOÃO ANDRADE E RUA ULISSES ALVES FRANÇA
PARA CRIAÇÃO DE UM COMPLEXO INDUSTRIAL.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, No uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 102 da
Lei Orgânica do Município de Sele Lagoas, promulgada em 20.03.90, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para eleito de desapropriação, em juízo ou fora dele, uma área de terreno
medindo 10.829,70m² (dez mil oitocentos e vinte nove vírgula setenta metros quadrados) localizada à Av. Renalo Azeredo,
Rua Coronel Américo, Rua João Andrade e Rua Ulisses Alves França constituída por imóveis a seguir discriminados:
I - área de 202,80m² (duzentos e dois vírgula oitenta metros quadrados) e as construções, erguidas no terreno de nº 22
e 28 da Rua João Andrade, de propriedade de Maria Júlia Pereira de Carvalho;
II - área de 354,90m²(trezentos e cinquenta e quatro vírgula noventa metros quadrados) e a construção erguida no
terreno, de nº 48 da Rua João Andrade, de propriedade do Sr. Carlos Antônio Marota de Azeredo;
III - área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) e a construção erguida no terreno, de nº 188 da Rua
Ulisses Alves França, de propriedade da Igreja Novo Amanhã;
IV - área de 2.874,00m² (dois mil oitocentos e setenta e quadro metros quadrados), localizada à Rua Dr. Ulisses Alves
França s/n, de propriedade de Vanessa Campeio Maciel e Giovana Campelo Maciel Fialho;
V - área de 2.618,00m² (dois mil seiscentos e dezoito metros quadrados) e a construção, erguida no terreno - 1 galpão -
de nº 215 localizada à Rua Cel. Américo Teixeira Guimarães, de propriedade do Sr. Edson Maciel Júnior;
VI - área de 4.120,00m² (quatro mil quatrocentos e vinte metros quadrados), localizada a Rua Coronel Américo Teixeira
Guimarães s,/n, de propriedade de Irmãos Guiscem e Cia Ltda.
§ 1º As áreas acima descritas ligadas entre si perfazem um total de 10.829,70m² tem as seguintes medidas e
confrontações:
a) FRENTE: na extensão de 128,00m com a Avenida Renato Azeredo,
b) LADO DIREITO: 119,00m com a Itambé;
c) LADO ESQUERDO: 84,00m com a Rua Coronel Américo e ainda 29,00m com trecho da Rua Ulisses Alves França;
d) FUNDOS: 79,00m com residências e oficinas de José Campolina Viana e outros, 42,00 com a Rua João Andrade.
§ 2º A desapropriação tratada neste artigo tem por finalidade a criação de um complexo industrial.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de junho de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
EVANDRO CHARTUNI MANTOVANI
Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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