| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2222 / 1996 |
| Date | 1996-09-03 |
| Ementa | REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO 2064 DE 09.06.94 QUE DECLARA - UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO CAMPO DE AVIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2222, DE 03 DE SETEMBRO DE 1996 REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO 2064 DE 09.06.94 QUE DECLARA - UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO CAMPO DE AVIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 102, da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 20 de março de 1990 e, Considerando que, o Município não mais vai utilizar os imóveis expropriados pelo Decreto 2064/94, para construção de escola pública, DECRETA: Art. 1º Fica parcialmente revogado o Decreto 2064/94 com relação à área de terreno medindo 952,80m² (novecentos e cinquenta e dois vírgula oitenta metros quadrados) constituída pelos lotes 10 e 11 da Rua Santa Bárbara, no Bairro Campo de Aviação, de propriedade do Sr. João Leonardo Correa. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo ÂNGELO GONÇALVES Secretário Municipal de Educação RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município