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norma nº 2226/1996

Tipo Decreto
Número / Ano 2226 / 1996
Date 1996-09-25
EmentaPERMISSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO AO 86º GRUPO ESCOTEIRO MAFEKING.
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DECRETO Nº 2226, DE 25 DE SETEMBRO DE 1996
PERMISSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO AO 86º GRUPO ESCOTEIRO MAFEKING.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "d", inciso I do
artigo 103, da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA:
Art. 1º Fica outorgada a permissão de uso de uma área de terreno medindo 1.200,00m² (hum mil e duzentos metros
quadrados) situada à Av. Sabará no Bairro Interlagos I, com as seguintes confrontações: frente: 30,00m com a Av.
Sabará, lado direito; 40,00m com área Institucional, lado esquerdo: 40,00m com o lote nº 01 e fundos; 30,00m com área
Institucional, ao 86º Grupo Escoteiro Mafeking.
Parágrafo Único - A permissão do uso, autorizada por este artigo, será por prazo indeterminado e a título precário,
podendo ser cassada a qualquer tempo, podendo também se indenizar aos permissionários, por quaisquer benfeitorias que
porventura tenham sido feitas no terreno.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de setembro de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LÔBO DE VANCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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