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norma nº 2225/1996

Tipo Decreto
Número / Ano 2225 / 1996
Date 1996-09-25
EmentaPERMISSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO AO SR. JOÃO SALVADOR NETO.
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DECRETO Nº 2225, DE 25 DE SETEMBRO DE 1996
PERMISSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO AO SR. JOÃO SALVADOR NETO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "d", inciso I do
artigo 103, da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA:
Art. 1º Fica outorgada a permissão de uso de um lote de terreno de nº 01 da quadra única, medindo 273,90m² (duzentos e
setenta e três vírgula noventa metros quadrados) situada à Av. Bernardo Cândido Mascarenhas, no Bairro Esperança,
confrontando pela frente numa extensão de 25,00m com a dita Avenida; lado direito 13,30m com o lote 02; lado esquerdo
5,30m com a Rua Francisco Oliveira e fundos 26,50 com a Rua Judá; ao Sr. João Salvador Neto.
Art. 2º A permissão do uso, autorizada por este artigo, será por prazo indeterminado e a título precário podendo ser
revogada a qualquer tempo, podendo também se indenizar ao permissionário, por quaisquer benfeitorias que porventura
tenham sido feitas no terreno.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de setembro de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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