| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2223 / 1996 |
| Date | 1996-09-16 |
| Ementa | REVOGA O DECRETO 2162 DE 29.11.95 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DO BELO VALE PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CURUMIM. |
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DECRETO Nº 2223, DE 16 DE SETEMBRO DE 1996 REVOGA O DECRETO 2162 DE 29.11.95 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DO BELO VALE PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CURUMIM. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 102, da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA: Art. 1º Fica revogado em todo o seu teor o Decreto nº 2162 de 29 de novembro de 1995 que declara de Utilidade Pública - Imóvel do Belo Vale para Implantação do Projeto Curumim. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de setembro de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Ação Social RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município