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norma nº 2223/1996

Tipo Decreto
Número / Ano 2223 / 1996
Date 1996-09-16
EmentaREVOGA O DECRETO 2162 DE 29.11.95 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DO BELO VALE PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CURUMIM.
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DECRETO Nº 2223, DE 16 DE SETEMBRO DE 1996
REVOGA O DECRETO 2162 DE 29.11.95 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DO BELO VALE PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO
CURUMIM.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 102,
da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado em todo o seu teor o Decreto nº 2162 de 29 de novembro de 1995 que declara de Utilidade Pública -
Imóvel do Belo Vale para Implantação do Projeto Curumim.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de setembro de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA
Secretária Municipal de Ação Social
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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