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norma nº 2224/1996

Tipo Decreto
Número / Ano 2224 / 1996
Date 1996-09-16
EmentaPERMISSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO À CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL.
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DECRETO Nº 2224, DE 16 DE SETEMBRO DE 1996
PERMISSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO À CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "d", inciso I do
artigo 103, da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA:
Art. 1º Fica outorgada a permissão de uso de uma área de terreno medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros
quadrados), constituída pelo lote 11 da quadra 01, situado à Rua Anthero Lanza, no Bairro Dante Lanza, à Câmara de
Dirigentes Lojistas - CDL.
§ 1º A presente permissão do uso objetiva a futura instalação da Sede da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL.
§ 2º A permissão de uso, autorizada por este artigo, será por prazo indeterminado e a título precário, podendo ser
cassada a qualquer tempo, podendo também se indenizar aos permissionários, por quaisquer benfeitorias que porventura
tenham sido feitas no terreno.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de setembro de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
EVANDRO CHARTUNI MANTOVANI
Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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