| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2224 / 1996 |
| Date | 1996-09-16 |
| Ementa | PERMISSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO À CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2224, DE 16 DE SETEMBRO DE 1996 PERMISSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO À CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "d", inciso I do artigo 103, da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA: Art. 1º Fica outorgada a permissão de uso de uma área de terreno medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), constituída pelo lote 11 da quadra 01, situado à Rua Anthero Lanza, no Bairro Dante Lanza, à Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL. § 1º A presente permissão do uso objetiva a futura instalação da Sede da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL. § 2º A permissão de uso, autorizada por este artigo, será por prazo indeterminado e a título precário, podendo ser cassada a qualquer tempo, podendo também se indenizar aos permissionários, por quaisquer benfeitorias que porventura tenham sido feitas no terreno. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de setembro de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo EVANDRO CHARTUNI MANTOVANI Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município