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norma nº 2221/1996

Tipo Decreto
Número / Ano 2221 / 1996
Date 1996-10-22
EmentaALTERA INCISO V DO ART. 1º DO DECRETO 1670 DE 31.08.90, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS NO BAIRRO EMÍLIA PARA ABERTURA DA AV. PERIMETRAL - RETIFICA ÁREA EXPROPRIADA DE JOSÉ ABIB NETO.
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DECRETO Nº 2221, DE 22 DE AGOSTO DE 1996
ALTERA INCISO V DO ART. 1º DO DECRETO 1670 DE 31.08.90, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS NO BAIRRO EMÍLIA PARA
ABERTURA DA AV. PERIMETRAL - RETIFICA ÁREA EXPROPRIADA DE JOSÉ ABIB NETO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII e IX do artigo
102, da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA:
Art. 1º O inciso V do artigo 1º do Decreto 1670 de 31.08.90, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele, as seguintes
áreas de terreno localizadas no bairro Emília, nesta cidade, destinadas à abertura da Avenida Perimetral:
V - área nº 10 medindo 670,00m² (seiscentos e setenta metros quadrados) de propriedade de José Abib Neto, inscrição
cadastral nº 01.21.01.054.0519.001."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de agosto de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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