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norma nº 2220/1996

Tipo Decreto
Número / Ano 2220 / 1996
Date 1996-10-16
EmentaREGULAMENTA SUPLETIVAMENTE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 84 DE 18 DE JANEIRO DE 1996.
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DECRETO Nº 2220, DE 16 DE AGOSTO DE 1996
REGULAMENTA SUPLETIVAMENTE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 84 DE 18 DE JANEIRO DE 1996.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe SÃO conferidas pelo inciso III do artigo 35 e
alínea "i" do inciso I do artigo 103, da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA:
Art. 1º Fica suspensa a emissão de Nota Fiscal avulsa, para pagamento pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, de
serviços prestados por segurados autônomo e equiparado, conforme determina a Lei Complementar Federal nº 84, de 18 de
janeiro de 1996 e o Decreto Federal nº 1826 de 29 de fevereiro de 1996.
Parágrafo Único - Os serviços contratados, nos termos da Constituição Federal, só serão quitados através de folha de
pagamento, elaborada pelo Departamento de Recursos Humanos (DRH), após declaração de execução dos serviços e
respectivos valores, assinado pelo Secretário responsável.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de agosto de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
DOMINGOS GILBERTO DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Fazenda
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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