| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2218 / 1996 |
| Date | 1996-07-29 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS DA AV. DR RENATO AZEREDO, RUA CORONEL AMÉRICO TEIXEIRA GUIMARÃES, RUA DR ULISSES ALVES FRANÇA E RUA ALDA MARQUES PARA CRIAÇÃO DE UM COMPLEXO INDUSTRIAL, E REVOGA O DECRETO 2.205 DE 03.06.96. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2218, DE 29 DE JULHO DE 1996 UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS DA AV. DR RENATO AZEREDO, RUA CORONEL AMÉRICO TEIXEIRA GUIMARÃES, RUA DR ULISSES ALVES FRANÇA E RUA ALDA MARQUES PARA CRIAÇÃO DE UM COMPLEXO INDUSTRIAL, E REVOGA O DECRETO 2.205 DE 03.06.96. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20.03.90, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele, uma área de terreno medindo 10.276,00m² (dez mil duzentos e setenta e seis metros quadrados) localizada à Av. Dr. Renato Azeredo, Rua Coronel Américo Teixeira Guimarães, Rua Dr. Ulisses Alves França, constituída por imóveis a seguir discriminados: I - área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) e a construção erguida no terreno, de nº 188 da Rua Dr. Ulisses Alves França, de propriedade da Igreja Novo Amanhã; II - área de 2.874,00m²(dois mil oitocentos e setenta e quadro metros quadrados), localizada à Rua Dr. Ulisses Alves França s/n, de propriedade de Enir Gomes Barbosa; III - área de 2.618,00m² (dois mil seiscentos e dezoito metros quadrados) e a construção, erguida no terreno - 1 galpão - de nº 215 localizada à Rua Gel. Américo Teixeira Guimarães, de propriedade do Sr. Edson Maciel Júnior; IV - área de 4.424,00m² (quatro mil quatrocentos e vinte quatro metros quadrados), localizada à Rua Coronel Américo Teixeira Guimarães s/n, de propriedade de Irmãos Guiscem e Cia Ltda. § 1º As áreas acima descritas convencionadas de área A e área B, perfazem um total de 10.276,00m² têm as seguintes medidas e confrontações: -área A: frente 83,00m para a Av. Dr. Renato Azeredo; lado direito 89,50m para a Rua Dr. Ulisses Alves França; lado esquerdo 100,50m para a Rua Coronel Américo Teixeira Guimarães; fundos 76,50m com o imóvel de José Campolina Viana. -área B: frente 48,00m para a Av. Dr. Renato Azeredo; lado direito 98,70m para a Itambé Cooperativa Central de Produtores Rurais de MG Ltda; lado esquerdo 102,40m para a Rua Dr. Ulisses Alves França; fundos 33,00m com os imóveis de Carlos Antônio Marota de Azeredo e de Maria Júlia Pereira de Carvalho. Art. 2º Fica ainda, declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em juízo ou fora dele, uma área de terreno medindo 1.034,00m² (Hum mil e trinta e quatro metros quadrados) localizado à Rua Alda Marques, no Bairro São Geraldo, confrontando à frente em 55,00m lineares com a própria rua; 20,00m pelo lado direito confrontando com AFP Materiais de Construção Ltda; 16,50m pelo lado esquerdo e 58,00m pelos fundos confrontando com a Itambé Cooperativa Central de Produtores Rurais de MG Ltda. de propriedade de AFP Matérias de Construção Ltda. Art. 3º As desapropriações tratadas neste decreto tem por finalidade a criação de um complexo industrial. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 2205 de 3 de junho de 1996. Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de julho de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo EVANDRO CHARTUNI MANTOVANI Secretária Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município