| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2217 / 1996 |
| Date | 1996-07-15 |
| Ementa | REGULAMENTA FAIXA DE ÁREA "NON AEDIFICANDI" E DECLARA UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL DO SR. SILVIO DUTRA NA AV. PERIMETRAL PREFEITO ALBERTO MOURA PARA IMPLANTAÇÃO DE TREVO NA CONFLUÊNCIA COM RUA UBERLÂNDIA. |
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DECRETO Nº 2217, DE 15 DE JULHO DE 1996 REGULAMENTA FAIXA DE ÁREA "NON AEDIFICANDI" E DECLARA UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL DO SR. SILVIO DUTRA NA AV. PERIMETRAL PREFEITO ALBERTO MOURA PARA IMPLANTAÇÃO DE TREVO NA CONFLUÊNCIA COM RUA UBERLÂNDIA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 102 da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 20/03/90 e artigo 45 da Lei Complementar nº 8 de 23/09/91, com suas modificações posteriores, DECRETA: Art. 1º Fica regulamentada a reserva de faixa "Non Aedificandi" de 6m de largura ao longo da Av. Perimetral conforme croqui anexo. Art. 2º Fica declarada de Utilidade Pública para efeito de desapropriação em juízo ou fora dele uma área de terreno medindo 945,80m² (novecentos e quarenta e cinco metros e oitenta centímetros quadrados) situada à Av. Perimetral próximo ao loteamento Vale das Palmeiras. (ver croqui anexo). Art. 3º A reserva de faixa "Non Aedificandi" e a desapropriação tratada nos Artigos 1º e 2º respectivamente, tem por objetivo a implantação de futuro trevo na confluência da Av. Perimetral com Rua Uberlândia. Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de julho de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração MARIA DE FÁTIMA DE MELO CASSINI L`ABATTE Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município