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norma nº 2216/1996

Tipo Decreto
Número / Ano 2216 / 1996
Date 1996-07-11
EmentaCRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DO TRABALHO.
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DECRETO Nº 2216, DE 11 DE JULHO DE 1996
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DO TRABALHO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "i" do inciso I do
artigo 103 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20.03.90,
Considerando a importância do cumprimento das determinações contidas nos artigos 6º e 9º da Convenção 88 da Organização
Internacional do Trabalho, concernente à organização dos serviços de emprego;
Considerando as determinações contidas no artigo 22, inciso 16 da Constituição Federal de 1988, que confere à política
nacional de emprego caráter sistêmico;
Considerando a Resolução nº 80, de 19/04/95, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Regimento
interno da Comissão Estadual de Emprego de Minas Gerais, que estabelecem critérios para o reconhecimento, de Comissões
de Emprego, constituídas em nível municipal;
Considerando a complexidade das questões relacionadas com a formação, a qualificação e o emprego da mão de obra, em
função das vicissitudes da atualidade no âmbito da oferta de postos de trabalho e da introdução de novos métodos e
tecnologias produtivas, decorrência da globalização da economia;
Considerando a importância da participação dos diversos seguimentos da sociedade civil num órgão Colegiado, de caráter
permanente e deliberativo, no âmbito das questões relacionadas ao Sistema Nacional de Emprego em Minas Gerais, o
Programa de Apoio e Geração de Emprego e Renda e Programa de Qualificação Profissional;
Considerando que o fortalecimento, a regionalização e interiorização das funções públicas de apoio e orientação ao
trabalhador é diretriz de governo, DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal do Trabalho, de caráter permanente e deliberativo, composta de 9 (nove)
membros e de seus respectivos suplentes, sendo 3 (três) representantes dos trabalhadores, 3 (três) dos empregadores e 3
(três) do Poder Público, assim discriminados;
I - Representado o Poder Público nos três níveis de Governo;
a) um representante e seu suplente, indicados pelo Ministério do Trabalho;
b) um representante e seu suplente, indicados pela Secretaria Municipal de Ação Social;
c) um representante e seu suplente, indicados pela Administração Fazendária-Local;
II - Representando a classe dos trabalhadores:
a) um representante e seu suplente, indicados pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Sete Lagoas;
b) um representante e seu suplente, indicados pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica, Mecânica e
Materiais Elétricos, de Sete Lagoas;
c) um representante e seu suplente, indicados pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Laticínios e Prod.
Derivados de Sete Lagoas.
III - Representado a classe Patronal:
a) um representante e seu respectivo suplente, indicados pela Associação Comercial e Industrial de Sete Lagoas;
b) um representante e seu respectivo suplente, indicados pela APEME - Associação das Micro e Pequenas Empresas de Sete
Lagoas;
c) um representante e seu respectivo suplente, indicados pela CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de Sete Lagoas.
§ 1º Cada representante terá mandato de dois anos, permitida uma recondução;
§ 2º A diretoria da Comissão Municipal de Trabalho, compõem-se de Presidente, Vice-Presidente, Secretário, eleitos
pelos membros da Comissão, eleitos anualmente, em cuja sucessão será observada a rotatividade entre os representantes
dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público;
§ 3º As atividades dos membros da Comissão de que trata este artigo, não serão remunerados.
Art. 2º Compete á Comissão Municipal de Trabalho, entre outros encargos;
I - Direcionar a aplicação dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT em planos, programas e projetos de
apoio ao trabalhador em execução no Município;
II - Propor medidas que fortaleçam o Sistema Público de Emprego no que diz respeito ao aprimoramento e orientação das
ações do Sistema Nacional de Emprego e das relativas ao Programa de Apoio a Geração de Emprego e Renda e ao Programa de
Qualificação Profissional, em consonância com as diretrizes definidas pelo MTb/CODEFAT e a Comissão Estadual de Emprego
de Minas Gerais;
III - Articular-se com instituições e organizações públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de pesquisa envolvidas,
visando a obtenção de dados orientadores de suas ações e a integração das atividades;
IV - Articular-se com entidade de formação profissional em geral, inclusive escolas técnicas, sindicatos da pequena e
microempresas e demais entidades representativas de empregados e empregadores, Conselho de Desenvolvimento -
CODECOM/SL, na busca de parcerias na qualificação e assistência técnica aos beneficiários de financiamentos com
recursos do FAT e nas demais ações que se fizerem necessárias.
V - Examinar e aprovar dentro dos critérios do MTb/CODEFAT c Comissão Estadual de Emprego de Minas Gerais, observados
as características e prioridades locais e encaminhar, recomendado sua prioridade ao Agente Financeiro local e a
Comissão Estadual, os projetos oriundos do município que demandam aplicação de recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador.
Art. 3º A Comissão Municipal do Trabalho será presidida pôr um de seus membros, eleito anualmente, e em cuja sucessão
será observada a rotatividade entre os representantes dos trabalhadores, dos empregados e do poder público.
§ 1º A Secretaria Executiva da Comissão Municipal de Trabalho será exercida pela Secretaria Municipal de Ação Social;
§ 2º Os membros da Comissão Municipal de Trabalho serão designados, após indicação dos órgãos e entidades
representados, pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º A Comissão Municipal do Trabalho elaborará, no prazo de 30 (trinta) dias, o seu Regimento Interno, que será
publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de julho de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA
Secretária Municipal de Ação Social
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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