| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2239 / 1996 |
| Date | 1996-11-11 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS NO BAIRRO PANORAMA DE PROPRIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CAMPOLINA PAIVA LIDA E IMOBILIÁRIA CAMPOLINA E MENDONÇA LTDA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2239 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1996 UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS NO BAIRRO PANORAMA DE PROPRIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CAMPOLINA PAIVA LIDA E IMOBILIÁRIA CAMPOLINA E MENDONÇA LTDA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20.03.90, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele, os seguintes lotes; - lote nº 07 - Quadra 13 - medindo 450,00m²; - lote nº 08 - Quadra 13 - medindo 495,75m²; - lote nº 11 - Quadra 14 - medindo 450,00m²; - lote nº 12 - Quadra 14 - medindo 450,00m²; de propriedade de Empreendimentos Imobiliários Campolina Paiva Ltda. - lote nº 09 - Quadra 13 - medindo 783,75m² proprietário Imobiliária Campolina e Mendonça Ltda. Parágrafo Único - A desapropriação tratada neste artigo, objetiva a continuidade das obras da Lagoa do Cercadinho. Art. 2º As despesas com a execução deste Decreto correrão à casta da dotação orçamentária própria. Art. 3º Este decreto entra em vigor a partir da sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de novembro de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LÔBO VASCONCELO S Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município