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norma nº 2239/1996

Tipo Decreto
Número / Ano 2239 / 1996
Date 1996-11-11
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS NO BAIRRO PANORAMA DE PROPRIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CAMPOLINA PAIVA LIDA E IMOBILIÁRIA CAMPOLINA E MENDONÇA LTDA.
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DECRETO Nº 2239 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1996
UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS NO BAIRRO PANORAMA DE PROPRIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CAMPOLINA PAIVA LIDA E
IMOBILIÁRIA CAMPOLINA E MENDONÇA LTDA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 102 da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20.03.90, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele, os seguintes lotes;
- lote nº 07 - Quadra 13 - medindo 450,00m²;
- lote nº 08 - Quadra 13 - medindo 495,75m²;
- lote nº 11 - Quadra 14 - medindo 450,00m²;
- lote nº 12 - Quadra 14 - medindo 450,00m²;
de propriedade de Empreendimentos Imobiliários Campolina Paiva Ltda.
- lote nº 09 - Quadra 13 - medindo 783,75m² proprietário Imobiliária Campolina e Mendonça Ltda.
Parágrafo Único - A desapropriação tratada neste artigo, objetiva a continuidade das obras da Lagoa do Cercadinho.
Art. 2º As despesas com a execução deste Decreto correrão à casta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º Este decreto entra em vigor a partir da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de novembro de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LÔBO VASCONCELO S
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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