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norma nº 2271/1997

Tipo Decreto
Número / Ano 2271 / 1997
Date 1997-01-10
EmentaDISPÕE SOBRE LOCAL DE FIXAÇÃO DE OUTDOOR.
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DECRETO Nº 2271, DE 10 DE JANEIRO DE 1997
DISPÕE SOBRE LOCAL DE FIXAÇÃO DE OUTDOOR.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102, da
Lei Orgânica Municipal de Sete Lagoas, e, considerando que por suas dimensões, o outdoor pode interferir no conjunto
paisagístico e arquitetônico da cidade, DECRETA:
Art. 1º Fica proibida a fixação de outdoor na área central da cidade.
Art. 2º Os locais de fixação de outdoor serão determinados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e
Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de janeiro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeitura Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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