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norma nº 2272/1997

Tipo Decreto
Número / Ano 2272 / 1997
Date 1997-01-20
EmentaSUSPENDE POR TEMPO INDETERMINADO A CONVERSÃO EM DINHEIRO DE FÉRIAS REGULAMENTARES E FERIAS-PRÊMIO.
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DECRETO Nº 2272, DE 20 DE JANEIRO DE 1997
SUSPENDE POR TEMPO INDETERMINADO A CONVERSÃO EM DINHEIRO DE FÉRIAS REGULAMENTARES E FERIAS-PRÊMIO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX e XIII do artigo
102, da Lei Orgânica Municipal de Sete Lagoas, e, CONSIDERANDO a grave situação financeira em que se encontra o
Município de Sete Lagoas; CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas urgentes e emergenciais para que os cofres
públicos se recomponham, DECRETA:
Art. 1º Fica suspensa, por tempo indeterminado, a conversão em dinheiro de férias regulamentares e férias-prêmio.
Art. 2º Os servidores que tiverem direito ao gozo de férias regulamentares deverão gozá-las em sua integralidade.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagidos seus efeitos a 1º de janeiro de 1997.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de Janeiro de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeitura Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
DIVANI SOUSA SILVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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