| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2272 / 1997 |
| Date | 1997-01-20 |
| Ementa | SUSPENDE POR TEMPO INDETERMINADO A CONVERSÃO EM DINHEIRO DE FÉRIAS REGULAMENTARES E FERIAS-PRÊMIO. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2272, DE 20 DE JANEIRO DE 1997 SUSPENDE POR TEMPO INDETERMINADO A CONVERSÃO EM DINHEIRO DE FÉRIAS REGULAMENTARES E FERIAS-PRÊMIO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX e XIII do artigo 102, da Lei Orgânica Municipal de Sete Lagoas, e, CONSIDERANDO a grave situação financeira em que se encontra o Município de Sete Lagoas; CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas urgentes e emergenciais para que os cofres públicos se recomponham, DECRETA: Art. 1º Fica suspensa, por tempo indeterminado, a conversão em dinheiro de férias regulamentares e férias-prêmio. Art. 2º Os servidores que tiverem direito ao gozo de férias regulamentares deverão gozá-las em sua integralidade. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagidos seus efeitos a 1º de janeiro de 1997. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de Janeiro de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeitura Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Administração DIVANI SOUSA SILVEIRA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município