| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2237 / 1996 |
| Date | 1996-10-21 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL NO BAIRRO SÃO JOÃO DE PROPRIEDADE DA CBI-CONSTRUTORA BRASILEIRA DE IMÓVEIS |
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DECRETO Nº 2237, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1996 REGULAMENTA A LEI Nº 5187 DE 28 DE AGOSTO DE 1996 QUE "DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "a", inciso I, art. 1. 103 da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 20.03.90 e considerando o que dispõe o Art. 13 da Lei 5187 de 28.08.96; DECRETA: Art. 1º O incentivo fiscal para apoio à realização de projetos culturais, instituído pela Lei nº 5187, de 28 de agosto de 1996, obedecerá aos preceitos desta bem como aos do presente Regulamento. Art. 2º Para eleitos deste Regulamento, entende-se por: I - contribuinte incentivador: pessoa física ou jurídica, contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que apoiar mediante doação ou patrocínio a realização de projetos culturais; II - empreendedor cultural: a pessoa física ou jurídica que, domiciliada ou com sede no município, comprovadamente vinculada à atividade cultural, através de currículo profissional, contrato ou estatuto, e diretamente responsável pelo projeto a ser beneficiado pelo incentivo fiscal; III - doação a transferência de recursos para a realização de projeto sem qualquer proveito pecuniário para o contribuinte incentivador: IV - patrocínio: a transferência de recursos para a realização de projeto cultural com resultado promocional e/ou publicitário para o contribuinte incentivador; V - ISSQN: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; VI - CMC/SL: Conselho Municipal de Cultura de Sete Lagoas; VII - certificado de enquadramento; título nominal intransferível, emitido pela Secretaria Municipal de cultura para efeito de captação de recursos pelo empreendedor cultura junto ao contribuinte incentivador, especificando dados relativos ao projeto cultural incentivado os montantes da doação ou patrocínio e os recursos próprios a serem nele aplicados; VII - título de transferência: título nominal intransferível, emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda, que especificará as importâncias que o incentivador poderá utilizar para abater dos valores devidos a título de ISSQN (§ 3º do art. 1º da Lei 5.187); IX - termo de compromisso; documento firmado pelo empreendedor cultural através do qual o mesmo se compromete a realizar o projeto incentivado na forma e condições propostas, submetendo-se às penalidades caso a execução esteja em desacordo; X - recursos transferidos: parcela dos recursos doados que poderá ser deduzida do valor do ISSQN devido pelo contribuinte incentivador para aplicação em projeto cultura incentivado. Art. 3º Os projetos culturais a serem beneficiados pelo incentivo de que trata este Decreto deverão estar enquadrados nas seguintes arcas: I - música; II - dança; III - literatura; IV - capoeira; V - artes cênicas e circenses; VI - cinema, fotografia e vídeo; VII - artes plásticas, artes gráficas e filetalia; VIII - folclore; IX - artesanato; X - acervo e patrimônio artístico, histórico e cultural; XI - museus e centros culturais; XII - pesquisa e documentação; XIII - escultura e cerâmica; XIV - bolsas de estudos nas áreas cultural e artística. Art. 4º São requisitos indispensáveis para que os pedidos de incentivos fiscais sejam apreciados pelo CMC/SL; I - pedido escrito, assinado pelo empreendedor cultural, com indicação da modalidade do incentivo pleiteado, anexando os seguintes documentos; a) Xerox autenticada da cédula de identidade e do CPF, quando se tratar de pessoa física; b) cópia autenticada do contrato ou do estatuto, bem como do cartão de CGC, quando se tratar de pessoa jurídica; c) cópia autenticada do documento de registro municipal, quando for o caso; d) cópia autenticada do projeto registrado em Cartório; e - detalhamento do projeto com cronograma de execução, orçamento, cronograma de desembolso financeiro e relação do pessoal envolvido. II - registro do empreendedor cultural na SMC/SL; III - ser o evento aberto ao público em geral. Art. 5º É permitida a inclusão no orçamento de despesas com a contratação de consultores, produtores e agência de publicidade, bem como gastos com captação de recursos, divulgação e elaboração do projeto. Parágrafo Único - Os valores consignados para captação de recursos são limitados a 10% (dez por cento) do valor total do projeto. Art. 6º Caberá ao CMC/SL aprovar ou não os pedidos de incentivo fiscal, bem como fixar os valores financeiros que poderão ser captados a título de incentivo fiscal sob a tutela da Lei 5187. Parágrafo Único - O CMC/SL baixará normas explicitando os critérios de classificação e julgamento dos projetos, levando em consideração seus componentes de qualidade e relevância, bem como a capacidade dos proponentes em executá-los. Art. 7º Em suas deliberações, o CMC/SL observará; I - se o projeto cultural se enquadra em uma das áreas de que trata o artigo 3º deste Regulamento; II - se as exigências contidas no artigo 4º foram atendidas; III - se os limites orçamentários estão sendo respeitados. § 1º Em caso de não aprovação do projeto pelo CMC/SL, o empreendedor cultural terá direito a um segundo julgamento, quando ser-lhe-á dado o direito de defesa oral de sua proposta. § 2º O CMC/SL poderá solicitar ao empreendedor cultural a comprovação de orçamentos e de custos relacionados com o projeto. Art. 8º O CMC/SL terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos para analisar os pedidos de incentivo fiscal. Parágrafo Único - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que o CMC/SL se manifeste, o projeto será considerado aprovado. Art. 9º As decisões do CMC/SL serão comunicadas à Secretaria Municipal de Cultura no prazo máximo de 3 (três) dias úteis. Art. 10 - Após homologação pelo Prefeito Municipal (Art. 1º, Parágrafo Único), a decisão do CMC/SL na aprovação de projeto cultural incentivado, será formalizada com a emissão do Certificado de Enquadramento (Art. 2º, VII deste Decreto) pela Secretaria Municipal de Cultura. Art. 11 - Após o recebimento do Certificado de enquadramento, o empreendedor cultural terá o prazo máximo de 12 (doze) meses para executar seu projeto. § 1º A não realização do projeto no prazo de que trata o caput deste artigo, sujeitará o empreendedor ao pagamento integral do incentivo autorizado. § 2º A requerimento do empreendedor cultural, o CMC/SL decidirá pela concessão ou não de novo prazo para execução do projeto. Art. 12 - O empreendedor cultural somente poderá dar inicio ao processo de captação de recursos para o projeto aprovado após a assinatura do Termo de Compromisso. Art. 13 - Quando da assinatura do Termo de compromisso será aberta, pelo empreendedor cultural, conta bancária vinculada ao projeto, especialmente destinada aos fins previstos neste Decreto. Parágrafo Único - Os recursos da conta vinculada poderão ser aplicados no mercado financeiro, desde que isso não prejudique o cumprimento do cronograma de execução do projeto. Art. 14 - O empreendedor cultural prestará contas à Secretaria Municipal da Fazenda, mensalmente, de forma simplificada, e 60 dias após a realização do evento, de forma detalhada, da aplicação dos recursos transferidos, indicando os depósitos recebidos, a variação da aplicação financeira e os gastos que tiver. Parágrafo Único - Incorrerá nas sanções previstas no artigo 14 o empreendedor cultural que aplicar os recursos por tempo superior ao necessário à implantação do projeto. Art. 15 - O empreendedor cultural que não comprovar a correta aplicação dos recursos recebidos nos prazos fixados ou não tiver suas contas aprovadas, não receberá novos incentivos até que regularize sua situação, estando, ainda, sujeito às seguintes cominações: I - será obrigado a ressarcir os cofres municipais do valor do incentivo fiscal autorizado, corrigido pelo índice de variação dos tributos municipais, acrescido de 10% (dez por cento) de multa; II - sujeitar-se às penalidades civis e criminais cabíveis. Art. 16 - Ocorrendo sobras na execução do projeto, estas deverão ser transferidas pelo empreendedor cultural aos cofres municipais, para crédito do Fundo Municipal de Cultura, instituído pela Lei 5068. Art. 17 - A Secretaria Municipal da Fazenda estabelecerá, através de instrução normativa, a sistemática de prestação de contas prevista no artigo 14 deste Regulamento. Art. 18 - O incentivo fiscal de que trata o Art. 1º deste Regulamento corresponderá á dedução de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor devido, mensalmente, por contribuinte de ISSQN, desde que apoie, mediante doação ou patrocínio, projetos culturais aprovados na forma da Lei e deste Regulamento. Art. 19 - O valor do incentivo fiscal autorizado a cada mês não poderá exceder a 5% (cinco por cento) da receita municipal do ISSQN no mês imediatamente anterior. Parágrafo Único - A Secretaria Municipal da Fazenda informará até o último dia útil de cada mês à Secretaria Municipal de Cultura o valor que poderá ser autorizado como incentivo fiscal no mês subsequente. Art. 20 - As aplicações de recursos feitas por contribuintes incentivadores em projetos culturais, poderão ser deduzidas dos valores por eles devidos de ISSQN, com as limitações da Lei nº 5187, observados os seguintes índices: I - no caso de doação, 80% (oitenta por cento) de dedução; II - no caso de patrocínio, 70% (setenta por cento) de dedução. Art. 21 - Com fundamento no Certificado de enquadramento emitido pela Secretaria Municipal de Cultura, a Secretaria Municipal da Fazenda emitirá o Titulo de Transferência, onde estarão fixados os valores financeiros que o incentivador poderá utilizar para abater dos valores devidos a título de ISSQN. § 1º A Secretaria Municipal da Fazenda criará controle interno para acompanhar a execução financeira dos projetos incentivados, de forma a evidenciar, a qualquer momento, o valor consignado como incentivo e os recursos transferidos. Art. 22 - Fica vedado ao contribuinte incentivador beneficiar, com sua doação ou patrocínio, projetos de pessoas ou instituições a ele vinculadas como; I - a empresa da qual seja proprietário, administrador ou acionista, na data do protocolo do projeto cultural ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores; II - o cônjuge e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins e dependentes; III - os sócios, bem como seus dependentes. Art. 23 - Para efeito de comprovação da execução do evento, o empreendedor destinará á Secretária Municipal de Cultura cópia de todo o material promocional e de divulgação com o mesmo relacionados. Art. 24 - As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados pela Lei nº 5187 serão apresentados, prioritariamente, no território do município de Sete Lagoas, constando das mesmas, quando tecnicamente possível e, obrigatoriamente, de sua divulgação, expressão que evidencie o apoio da Lei Municipal de Incentivo à Cultura. Art. 25 - As entidades de classe representativas dos diversos segmentos da Cultura e a Câmara Municipal de Sete Lagoas terão acesso, em todos os níveis e a qualquer tempo, à documentação referente aos projetos beneficiados pela Lei nº 5187. Art. 26 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de novembro de 1996 MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretária Municipal de Governo RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração MÁRCIO VICENTE DA SILVEIRA SANTOS Secretários Municipal de Cultura DOMINGOS GILBERTO DA ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município