br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 2234/1996

Tipo Decreto
Número / Ano 2234 / 1996
Date 1996-10-15
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - CEMITÉRIO PARQUE BOA VISTA,
native_id6259

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 2234, DE 15 DE OUTUBRO DE 1996
UTILIDADE PÚBLICA - CEMITÉRIO PARQUE BOA VISTA,
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 102 da
Lei Orgânica do Município, promulgada em 20/03/90 e,
Considerando o reduzido número de sepulturas ainda disponíveis à venda no Cemitério Santa Helena;
Considerando a inexistência de sepulturas vagas e portanto, disponíveis à aquisição e uso no Cemitério de Santa Luzia,
exceção feita apenas às famílias já proprietárias de jazigos naquele espaço;
Considerando o impossibilidade física de ampliação dos supra citados cemitérios;
Considerando a existência de um terceiro Cemitério no município, de propriedade particular, no qual por força do Art.
5º do Decreto 1417 de 18/12/87, dispomos desde a inauguração do mesmo, da área constituída pelo quadra das Rosas, para
sepultamentos gratuitos e a titulo precário (cinco anos para adultos e três anos para infantes) conforme previsto no
Capítulo III, Art. 222 do Código de Posturas aprovado pela Lei nº 1040 de 06/11/64;
Considerando o esgotamento de vagas na citada quadra, e que, por tal contingência, requeremos e obtivemos autorização
provisória da proprietária do imóvel para ali, em outro espaço continuarmos procedendo aos sepultamentos até a
construção de novo cemitério, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, em juízo ou fora dele, uma área de terreno medindo 76.944,00m2 (setenta e
seis mil novecentos e quarenta e quatro metros quadrados), constituída por uma gleba localizada à estrada Sete Lagoas X
Funilândia - antiga Fazenda das Areias - com as seguintes dimensões: 336,00m de frente; 229,00m pelo lado direito;
225,OOm pelo lado esquerdo; 336,00m de fundos, assim como as construções erguidas no terreno de propriedade de Boa
Vista Empreendimentos e Participações Ltda.
Parágrafo Único - A desapropriação deste decreto tem por finalidade a manutenção de Cemitério Parque Boa Vista.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de outubro de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JUNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

open original →