| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2236 / 1996 |
| Date | 1996-10-21 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL NO BAIRRO SÃO JOÃO DE PROPRIEDADE DA CBI-CONSTRUTORA BRASILEIRA DE IMÓVEIS |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2236 DE 21 DE OUTUBRO DE 1996 UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL NO BAIRRO SÃO JOÃO DE PROPRIEDADE DA CBI-CONSTRUTORA BRASILEIRA DE IMÓVEIS O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20.03.90, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele, um imóvel situado á Rua Sem denominação, no Bairro São João, compreendido por uma área de terreno medindo 395,00m²(trezentos e noventa e cinco metros quadrados), de propriedade da CBI - Construtora Brasileira de Imóveis. Parágrafo Único - A desapropriação tratada neste artigo tem por finalidade a abertura de uma rua. Art. 2º As despesas decorrentes da presente desapropriação, correrão por conta da dotação orçamentária própria. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor a partir da sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de Outubro de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALANCAR BARRETO Procurador Geral de Município