| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2231 / 1996 |
| Date | 1996-10-02 |
| Ementa | PERMISSÃO DE USO PARA COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2231, DE 2 DE OUTUBRO DE 1996 PERMISSÃO DE USO PARA COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 3º artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA: Art. 1º Fica outorgada às empresas MASTERPLACA - ISAEL DO NASCIMENTO LTDA - M.E., CGC Nº 00.685.236/0001-09, Inscrição Estadual 647.253.258-117, sediada à Rua João Perossi nº 2.355, São José do Rio Preto - SP, e ALV DE CARVALHO - ME COMÉRCIO VAREJISTA DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO, CGC nº 00.461.501/0001-75, Inscrição Estadual 120.139.568-27, sediada à Rua São Sebastião nº 15-77, Bauru - SP, o direito conjunto de uso de vias públicas de Sete Lagoas, nos bairros periféricos á área central conforme relação em anexo, para colocação de placas indicativas dos nomes das respectivas vias, com propagandas inseridas nas mesmas. Art. 2º A presente outorga, em caráter precário, terá início na assinatura deste decreto até 31/12/96, podendo, no entanto, ser rescindida antecipadamente pelo Executivo Municipal, observando o cumprimento das obrigações das permissionárias, enumeradas no artigo 3º deste decreto, bem como renovada, conforme interesse das partes envolvidas. Art. 3º São obrigações das permissionárias: I - utilizar placa de tamanho padronizado em 20 x 50cm, em alumínio fundido afixado em paredes de imóveis de esquina com a devida autorização do proprietário; II - dar destaque ao nome do logradouro e não à propaganda, sendo vedada a colocação de mensagens de partidos políticos, candidatos, ocupantes de cargo público ou detentores de mandato eletivo, assim como as atentatórias à moral e aos bons costumes ou que contrariem as condições legais; III - pagamento dos tributos decorrentes da prestação dos serviços; IV - assegurar que no município, 60% (sessenta por cento) das mensagens publicitárias serão alusivas ao comércio local; V - assegurar à Prefeitura o direito de fiscalizar o cumprimento das condições constantes neste decreto, comunicando à permissionária quaisquer anormalidades para a imediata providência de regularização ou a sua anulação; VI - manutenção preventiva e corretivas das placas e reposição das mesmas em caso de perda ou atos de vandalismo; VII - responsabilizar-se por prejuízos causados à administração municipal ou a terceiros; Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de outubro de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo MARIA FÁTIMA DE MELO CASSINI L`ABATTE Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município