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norma nº 2230/1996

Tipo Decreto
Número / Ano 2230 / 1996
Date 1996-10-02
EmentaUTILIDADE PÚBLICA DA RUA NATAL, DE PROPRIEDADES DO SR. VALTINHO GERALDO PIRES.
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DECRETO Nº 2230, DE 2 DE OUTUBRO DE 1996
UTILIDADE PÚBLICA DA RUA NATAL, DE PROPRIEDADES DO SR. VALTINHO GERALDO PIRES.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 102 da
Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20.03.90, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele, um imóvel situado á
Rua Natal, Bairro Canaan, compreendido pelo lote 11 da quadra 03, de 246,00m² de área e a construção erguida sobre o
mesmo, constituída por uma casa residencial de 137,71m² de área construída, de propriedade do Sr. Valtinho Geraldo
Pires.
Parágrafo Único - A desapropriação tratada neste artigo, objetiva a instalação da Casa dos Conselhos do Município.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente desapropriação correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor a partir da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de Outubro de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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