| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2229 / 1996 |
| Date | 1996-10-01 |
| Ementa | PERMISSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO NA SERRA DE SANTA HELENA, A RÁDIO-BEEP TELECOMUNICAÇÕES LTDA, PARA A IMPLANTAÇÃO DE TORRE BEEP |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2229, DE 1º DE OUTUBRO DE 1996 PERMISSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO NA SERRA DE SANTA HELENA, A RÁDIO-BEEP TELECOMUNICAÇÕES LTDA, PARA A IMPLANTAÇÃO DE TORRE BEEP. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 3º artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA: Art. 1º Fica outorgada à Rádio BEEP Telecomunicações Ltda, sediada à Av. Bernardo Monteiro, 1.543, Bairro Funcionários, Belo Horizonte CGC nº 65.151.458/0001-97 o direito de permissão de uso, a título precário, de uma área de terreno medindo 511,82m² (quinhentos e onze vírgula oitenta e dois metros quadrados) localizada na Serra de Santa Helena, neste município, para instalação de transmissor de frequência modular na faixa de 900 MHz com potência de 200 Watts e torre para antena de transmissor de altura de 20 metros, com o objetivo de melhorar a transmissão para toda a região de Sete Lagoas do Serviço de Rádio Chamada. Parágrafo Único - O croqui anexo, inerente à área mencionada neste artigo, faz parte integrante deste decreto. Art. 2º A presente outorga terá início na data da assinatura deste decreto, com prazo indeterminado podendo no entanto ser revogada pelo Executivo Municipal, inclusive se não forem observadas as obrigações da permissionária enumeradas no artigo 3º deste decreto. Art. 3º São obrigações da permissionária: I - iniciar no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir do inicio de vigência deste decreto, as obras de instalação do transmissor, conforme destinação prevista no Art. 1º; II - assumir toda e qualquer despesa ou taxas inerentes à cilada, área de terreno, tais como água, luz, telefone, e as decorrentes das obras a serem ali edificadas; Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de outubro de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município