| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2228 / 1996 |
| Date | 1996-09-30 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA COLOCAÇÃO DE OUT-DOOR. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2228 DE 30 DE SETEMBRO DE 1996 ESTABELECE NORMAS PARA COLOCAÇÃO DE OUT-DOOR. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 3º, do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20.03.90, DECRETA: Art. 1º A propaganda, divulgação e publicidade veiculadas através de out-door ficam sujeitas à autorização da PMSL, através da Secretaria Municipal da Fazenda, após consulta prévia à Secretaria Municipal de Planejamento. Art. 2º O requerimento para a veiculação por meio de out-door será apresentado pelo representante da empresa responsável pela colocação do mesmo e deverá dar entrada no protocolo geral da Prefeitura, contendo as seguintes informações: a) local onde será colocado; b) dimensões do painel; c) inscrição, texto e descrição sucinta da ilustração; d) autorização do proprietário do imóvel; e) indicação do período de permanência da peça no local. Art. 3º A instalação de out-door ou painel similar, só será autorizada mediante a observação das seguintes condições; I - com relação ao imóvel; a) terreno particular ou público; b) deverá encontrar-se em situação regular quanto às obrigações tributárias; II - com relação à instalação do out-door; a) distância de, no mínimo, 03 (três) metros da esquina mais próxima; b) não ultrapassar os limites da testada do terreno; c) distância mínima de dois metros entre outros painéis; d) distância mínima de 50m de trevos, rotatórias e acessos á rodovias estaduais e federais, bem como ferrovias; e) preservação visual do patrimônio histórico, artístico e cultural; f) garantir prioridade à visualização da sinalização de trânsito. Art. 4º São obrigações das permissionárias: I - manter espaço reservado para informação do nome da empresa permissionária, bem como seu telefone; II - zelar pela manutenção, conservação e limpeza dos out-door; III - responsabilizar-se por prejuízos causados à Administração Municipal ou a terceiros; IV - observar as condições do local, de modo a não obstruir as vias, impedir ou prejudicar o trânsito de pedestres, assim como não oferecer riscos de acidentes; V - pagamento do imposto incidente sobre a prestação dos serviços de divulgação visual; Art. 5º Assegura-se à Prefeitura o direito de fiscalizar, através da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos, o cumprimento das condições constantes deste Decreto, comunicando à permissionária quaisquer anormalidades para a imediata providência de regularização, ou a sua remoção. Art. 6º Os órgãos do Governo Estadual e Federal, em seus respectivos terrenos, ficam dispensados das normas estabelecidas na alínea "d" do Art. 2º, no inciso I do Art. 3º e do item V do Art. 4º. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de setembro de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo MARIA FÁTIMA DE MELO CASSINI L`ABATTE Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação ÉDER COSTA CHAVES Secretário Municipal de Transportes e Serviços Urbanos DOMINGOS GILBERTO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Fazenda RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração