| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2282 / 1997 |
| Date | 1997-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS E A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6276 |
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DECRETO Nº 2282, de 15 de abril de 1997 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS E A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. IX e XIII, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Toda solicitação para pagamento de gratificação por serviços extraordinários prestados por servidor municipal, da Administração Direta e Indireta, deverá ser assinada pela chefia superior do órgão ao qual se vincula o servidor, e encaminhada ao Gabinete do Prefeito para análise e autorização. Art. 2º Após autorização, nos termos do artigo anterior, o servidor convocado para trabalhar fora de seu horário de serviço terá direito à gratificação por serviços extraordinários, limitada ao máximo de 60 (sessenta) horas realizadas no mês. Parágrafo Único - Em caso de necessidade, caberá somente ao Prefeito Municipal autorizar o servidor a realizar serviços extraordinários que extrapolem os limites fixados neste artigo. Art. 3º O servidor investido em cargo comissionado, seja ele de recrutamento amplo ou limitado, não fará jus á gratificação por serviços extraordinários prestados. Art. 4º Os servidores cedidos para entidades que não integrem a Administração Municipal ou quaisquer órgãos da Administração Indireta, com ônus para o Município, não farão jus à gratificação por serviços extraordinários, custeada pela Fazenda Pública Municipal. § 1º Em caso de cessão de servidor, e havendo a prestação de serviços extraordinários pelo mesmo, ao cessionário caberá o pagamento da gratificação correspondente, observados o convênio de cessão e a legislação em vigor. § 2º A partir da data de vigência do presente decreto, os convênios que objetivem a cessão de servidores municipais, conterão cláusula que verse sobre a prestação de serviços extraordinários, nos termos tratados neste artigo. Art. 5º A licença para tratamento de saúde somente será concedida no período de um a quinze dias, mediante atestado expedido por médico integrante de junta médica da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente nomeada pelo Prefeito Municipal. § 1º A licença que ultrapassar o período de quinze dias será concedida nos termos da Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 1991 (Regime Jurídico Único). § 2º A não observância ao disposto neste artigo acarretará a responsabilização do órgão que autorizar a concessão da licença. Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de abril de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeitura Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município