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norma nº 2282/1997

Tipo Decreto
Número / Ano 2282 / 1997
Date 1997-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS E A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 2282, de 15 de abril de 1997
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS E A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. IX e XIII, da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Toda solicitação para pagamento de gratificação por serviços extraordinários prestados por servidor municipal,
da Administração Direta e Indireta, deverá ser assinada pela chefia superior do órgão ao qual se vincula o servidor, e
encaminhada ao Gabinete do Prefeito para análise e autorização.
Art. 2º Após autorização, nos termos do artigo anterior, o servidor convocado para trabalhar fora de seu horário de
serviço terá direito à gratificação por serviços extraordinários, limitada ao máximo de 60 (sessenta) horas realizadas
no mês.
Parágrafo Único - Em caso de necessidade, caberá somente ao Prefeito Municipal autorizar o servidor a realizar serviços
extraordinários que extrapolem os limites fixados neste artigo.
Art. 3º O servidor investido em cargo comissionado, seja ele de recrutamento amplo ou limitado, não fará jus á
gratificação por serviços extraordinários prestados.
Art. 4º Os servidores cedidos para entidades que não integrem a Administração Municipal ou quaisquer órgãos da
Administração Indireta, com ônus para o Município, não farão jus à gratificação por serviços extraordinários, custeada
pela Fazenda Pública Municipal.
§ 1º Em caso de cessão de servidor, e havendo a prestação de serviços extraordinários pelo mesmo, ao cessionário caberá
o pagamento da gratificação correspondente, observados o convênio de cessão e a legislação em vigor.
§ 2º A partir da data de vigência do presente decreto, os convênios que objetivem a cessão de servidores municipais,
conterão cláusula que verse sobre a prestação de serviços extraordinários, nos termos tratados neste artigo.
Art. 5º A licença para tratamento de saúde somente será concedida no período de um a quinze dias, mediante atestado
expedido por médico integrante de junta médica da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente nomeada pelo Prefeito
Municipal.
§ 1º A licença que ultrapassar o período de quinze dias será concedida nos termos da Lei Complementar nº 1, de 20 de
dezembro de 1991 (Regime Jurídico Único).
§ 2º A não observância ao disposto neste artigo acarretará a responsabilização do órgão que autorizar a concessão da
licença.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de abril de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeitura Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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