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norma nº 2285/1997

Tipo Decreto
Número / Ano 2285 / 1997
Date 1997-05-09
EmentaREVOGA DECRETO Nº 1709, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE SUSPENDE CONCESSÃO DE PERPETUIDADE DE SEPULTURA NO CEMITÉRIO PARQUE SANTA HELENA.
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DECRETO Nº 2285, de 9 de maio de 1997
REVOGA DECRETO Nº 1709, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE SUSPENDE CONCESSÃO DE PERPETUIDADE DE SEPULTURA NO CEMITÉRIO
PARQUE SANTA HELENA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos inc. XVII, do art. 39 e
inc. IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1709, de 5 de dezembro de 1990, que suspende concessão de perpetuidade de sepultura
no Cemitério Parque Santa Helena.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de maio de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeitura Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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