| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2285 / 1997 |
| Date | 1997-05-09 |
| Ementa | REVOGA DECRETO Nº 1709, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE SUSPENDE CONCESSÃO DE PERPETUIDADE DE SEPULTURA NO CEMITÉRIO PARQUE SANTA HELENA. |
| native_id | 6280 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DECRETO Nº 2285, de 9 de maio de 1997 REVOGA DECRETO Nº 1709, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE SUSPENDE CONCESSÃO DE PERPETUIDADE DE SEPULTURA NO CEMITÉRIO PARQUE SANTA HELENA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos inc. XVII, do art. 39 e inc. IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1709, de 5 de dezembro de 1990, que suspende concessão de perpetuidade de sepultura no Cemitério Parque Santa Helena. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de maio de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeitura Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município