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norma nº 2286/1997

Tipo Decreto
Número / Ano 2286 / 1997
Date 1997-05-12
EmentaAPROVA PROGRAMA HABITACIONAL "CIDADE DE DEUS".
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DECRETO Nº 2286, DE 12 DE MAIO DE 1997
APROVA PROGRAMA HABITACIONAL "CIDADE DE DEUS".
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "h", do inc. I, do
art. 103, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Programa Habitacional "Cidade de Deus", a ser desenvolvido pelo Município de Sete Lagoas,
visando a garantir à população destinatária da política de assistência social, o direito à aquisição de moradia, como
princípio básico da dignidade humana.
Art. 2º A coordenação do Programa Habitacional "Cidade de Deus" caberá ao Secretário Municipal de Promoção Social.
Art. 3º Para o desenvolvimento do programa a que se refere este decreto, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar
convênios ou contratos com empresas públicas ou privadas, observada a legislação aplicável.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de maio de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeitura Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
ELIANE ABREU SADER CABRAL
Secretária Municipal de Promoção Social
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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