| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2286 / 1997 |
| Date | 1997-05-12 |
| Ementa | APROVA PROGRAMA HABITACIONAL "CIDADE DE DEUS". |
| native_id | 6281 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2286, DE 12 DE MAIO DE 1997 APROVA PROGRAMA HABITACIONAL "CIDADE DE DEUS". O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "h", do inc. I, do art. 103, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Programa Habitacional "Cidade de Deus", a ser desenvolvido pelo Município de Sete Lagoas, visando a garantir à população destinatária da política de assistência social, o direito à aquisição de moradia, como princípio básico da dignidade humana. Art. 2º A coordenação do Programa Habitacional "Cidade de Deus" caberá ao Secretário Municipal de Promoção Social. Art. 3º Para o desenvolvimento do programa a que se refere este decreto, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios ou contratos com empresas públicas ou privadas, observada a legislação aplicável. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de maio de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeitura Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Administração ELIANE ABREU SADER CABRAL Secretária Municipal de Promoção Social FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município