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norma nº 2250/1996

Tipo Decreto
Número / Ano 2250 / 1996
Date 1996-12-12
EmentaPERMISSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO CDI, À FIRMA LUIZ RICARDO PRADO - ME.
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DECRETO Nº 2250 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996
PERMISSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO CDI, À FIRMA LUIZ RICARDO PRADO - ME.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 3º artigo 29 da
Lei Orgânica Municipal, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA:
Art. 1º Fica outorgada à Firma Luiz Ricardo Prado - ME sediada à AV. José Sérvulo Soalheiro nº 2891, no Bairro Nova
Cidade, nesta cidade CGC nº 41914078/0001-07 o direito de permissão de uso, a titulo precário, de uma área de terreno
medindo 1.112.50m² (um mil cento e doze metros quadrados e cinquenta centímetros) denominada área "C", localizada à Av.
Renato Azeredo com as seguintes confrontações: frente 12,50m com Av. Renato Azeredo; lado direito 87,00m com área "B";
lado esquerdo 91,00m com área "D" e fundos 12,50m com terrenos da Formim, com o objetivo de ampliar suas instalações.
Parágrafo Único - O croqui anexo inerente à área mencionada neste artigo, faz parte integrante deste decreto.
Art. 2º A presente outorga terá início na data de assinatura deste decreto com prazo indeterminado, e a titulo
precário, podendo, no entanto, ser cassada a qualquer tempo, podendo também se indenizar aos permissionários, por
quaisquer benfeitorias que porventura tenham sido feitas no terreno.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de dezembro de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
EVANDRO CHARTUNI MANTOVANI
Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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