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norma nº 2287/1997

Tipo Decreto
Número / Ano 2287 / 1997
Date 1997-05-13
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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DECRETO Nº 2287, DE 13 DE MAIO DE 1997
UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo incs. VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele, as seguintes áreas
de terreno situadas no Município de Sete Lagoas:
I - área de terreno medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) e a construção erguida no local, situada
na Rua Dr. Ulisses Alves França, nº 188, de propriedade da Igreja Novo Amanhã;
II - área de terreno medindo 2.874,00m² (dois mil, oitocentos e setenta e quatro metros quadrados), localizada na Rua
Dr. Ulisses Alves França s/n, de propriedade de Enir Gomes Barbosa;
III - área de terreno medindo 2.618,00m² (dois mil, seiscentos e dezoito metros quadrados) e a construção erguida no
local, situada na Rua Coronel Américo Teixeira Guimarães, nº 215, de propriedade de Edson Maciel Júnior.
IV - área de terreno, medindo 4.424,00m² (quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro metros quadrados), situada na Rua
Coronel Américo Teixeira Guimarães s/n, de propriedade de Irmãos Guiscem e Cia Ltda.
V - área de terreno medindo 1.034,00m² (Um mil, e trinta e quatro metros quadrados), situada na Rua Alda Marques, no
Bairro São Geraldo, de propriedade de AFP Materiais de Construção Ltda.
Art. 2º As desapropriações tratadas neste decreto objetivam a ampliação de Distrito Industrial do Município de Sete
Lagoas, conforme Lei Complementar nº 8, de 23 de setembro de 1991, Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2218 de 29 de julho de 1996.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de maio de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeitura Municipal
ACHILES COELHO MACIEL
Secretário Municipal de Planejamento
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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