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norma nº 2288/1997

Tipo Decreto
Número / Ano 2288 / 1997
Date 1997-05-13
EmentaESTABELECE DISTRITO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id6284

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DECRETO Nº 2288, DE 13 DE MAIO DE 1997
ESTABELECE DISTRITO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102 da Lei
Orgânica do Município, e Lei Complementar nº 16, de 5 de julho de 1993, DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido como Distrito Industrial do Município de Sete Lagoas, parte da zona 8 (Z.8) e parte da zona 4
(Z.4) definidas pela Lei Complementar nº 8, de 23 de setembro de 1991, Lei de Uso e Ocupação do Solo, com as seguintes
confrontações: início na Rua Joaquim Madaleno, passando pela Rua Policena Mascarenhas, parte da Rua Ulisses Alves
França, Rua João Andrade, Cel. Américo Teixeira Guimarães até Avenida Renato Azeredo, e término na Rua Joaquim
Madaleno.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de maio de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeitura Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
ACHILES COELHO MACIEL
Secretário Municipal de Planejamento
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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