| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2288 / 1997 |
| Date | 1997-05-13 |
| Ementa | ESTABELECE DISTRITO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 6284 |
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DECRETO Nº 2288, DE 13 DE MAIO DE 1997 ESTABELECE DISTRITO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102 da Lei Orgânica do Município, e Lei Complementar nº 16, de 5 de julho de 1993, DECRETA: Art. 1º Fica estabelecido como Distrito Industrial do Município de Sete Lagoas, parte da zona 8 (Z.8) e parte da zona 4 (Z.4) definidas pela Lei Complementar nº 8, de 23 de setembro de 1991, Lei de Uso e Ocupação do Solo, com as seguintes confrontações: início na Rua Joaquim Madaleno, passando pela Rua Policena Mascarenhas, parte da Rua Ulisses Alves França, Rua João Andrade, Cel. Américo Teixeira Guimarães até Avenida Renato Azeredo, e término na Rua Joaquim Madaleno. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de maio de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeitura Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Administração ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município