| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2289 / 1997 |
| Date | 1997-05-21 |
| Ementa | DELEGA PODERES AO SECRETÁRIO PARTICULAR DO PREFEITO. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2289, DE 21 DE MAIO DE 1997 DELEGA PODERES AO SECRETÁRIO PARTICULAR DO PREFEITO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do artigo 102, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Ficam delegados poderes ao Secretário Particular do Prefeito, Sr. Carlos Alberto Andrade Rocha, para autorizar pagamento aos servidores, de gratificação por serviços extraordinários, realizados por mês, até o limite máximo de 60 horas, nos termos do Decreto nº 2282, de 15 de abril de 1997. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de maio de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeitura Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município