| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2290 / 1997 |
| Date | 1997-05-22 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - ÁREAS DE TERRENO NO BAIRRO INDUSTRIAL PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2290, DE 22 DE MAIO DE 1997 UTILIDADE PÚBLICA - ÁREAS DE TERRENO NO BAIRRO INDUSTRIAL PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo incs. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, as seguintes áreas de terreno situadas na quadra 30, do Bairro Industrial: I - lotes nº 13 (treze), 14 (quatorze), 15 (quinze) e 16 (dezesseis), medindo cada um deles 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), de propriedade de Dante Lanza; II - lote nº 17 (dezessete), medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), de propriedade de Marilda Azeredo Abreu; III - lotes nº 16 (dezesseis) e 22 ( vinte e dois), medindo cada um deles 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), de propriedade de Gilda Abreu Andrade e outros; IV - lote nº 18 (dezoito), medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), de propriedade de Marlê Azeredo Abreu; V - lote nº 19 (dezenove), medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), de propriedade de Marcos Geraldo A. Abreu; VI - lote nº 20 (vinte), medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), de propriedade de Maria das Graças Azeredo Abreu; VII - lote nº 21 (vinte e um), medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), de propriedade de Mauro Sílvio Azeredo Abreu; VIII - lote nº 24 (vinte e quatro), medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), de propriedade de Luiz Moreira Nogueira; IX - lote nº 25 (vinte e cinco), medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), de propriedade de Herivelton Corrêa do Altíssimo. Parágrafo Único - As desapropriações tratadas neste artigo objetivam a construção de uma quadra poliesportiva. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de maio de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeitura Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município