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norma nº 2240/1996

Tipo Decreto
Número / Ano 2240 / 1996
Date 1996-11-20
EmentaRETIFICA O DECRETO Nº 2216 DE 11.07.96 QUE "CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DO TRABALHO", E ACRESCENTA INCISO VI NO ARTIGO 2º
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DECRETO Nº 2240, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996
RETIFICA O DECRETO Nº 2216 DE 11.07.96 QUE "CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DO TRABALHO", E ACRESCENTA INCISO VI NO ARTIGO
2º.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "i" do inciso I do
artigo 103 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20.03.90, DECRETA:
Art. 1º O Parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto nº 2216 de 11/07/96 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º ...
§ 2º A diretoria da Comissão Municipal de Trabalho, compõem-se de Presidente, Suplente, Secretário Executivo, eleitos
anualmente pelos membros da Comissão, em cuja sucessão será observada a rotatividade entre os representantes dos
trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público."
Art. 2º O artigo 2º do Decreto 2216 de 11/07/96, será acrescido do inciso VI:
"Art. 2º ...
VI - Serão encaminhados à Comissão Estadual relatórios dos projetos enviados a Instituição Financeira."
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de novembro de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA
Secretária Municipal de Ação Social
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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