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norma nº 2291/1997

Tipo Decreto
Número / Ano 2291 / 1997
Date 1997-05-22
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - ÁREAS DE TERRENO NO BAIRRO ITAPOÃ II PARA ALARGAMENTO DA RUA PINTASSILGO.
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DECRETO Nº 2291, de 22 de maio de 1997
UTILIDADE PÚBLICA - ÁREAS DE TERRENO NO BAIRRO ITAPOÃ II PARA ALARGAMENTO DA RUA PINTASSILGO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo incs. VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, uma área de terreno de
propriedade de Sétimo Barbosa e outros, medindo 2.275,00m² (dois mil duzentos e setenta e cinco metros quadrados),
situada no Bairro Itapoã II, nesta cidade, confrontando pela frente em 6,00m (seis metros) com a Rua Pintassilgo, pelo
lado direito em 364,00m (trezentos e sessenta e quatro metros) com Sétimo Barbosa e outro, pelo lado esquerdo em
364,00m (trezentos e sessenta e quatro metros) com a rua Pintassilgo, e fundos em 6,50m (seis metros e cinquenta
centímetros) com quem de direito.
Parágrafo Único - A desapropriação tratada neste artigo objetiva o alargamento da Rua Pintassilgo.
Art. 2º O croqui de localização da área a que se refere o artigo anterior faz parte integrante deste decreto.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de maio de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeitura Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)

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