| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2293 / 1997 |
| Date | 1997-06-27 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE LUMAC - COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIA LTDA. PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. |
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DECRETO Nº 2293, DE 27 DE JUNHO DE 1997 UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE LUMAC - COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIA LTDA. PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, as seguintes áreas de terreno situadas no Bairro Residencial Vila Rica, no Município de Sete Lagoas, de propriedade de Lumac - Comércio, Empreendimentos Imobiliários e Agropecuária Ltda., CGC nº 21.712.591/0001-08, registradas sob nº 1, matrícula 6302, às fls. 87, do Livro 2/K2, do Registro Geral do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Sete Lagoas: I - na quadra nº 1 (um): a) lotes nº 5, 6 e 7, medindo cada um deles 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados); b) lote nº 8, medindo 480,00m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados); II - na quadra nº 2 (dois): a) lotes nº 4 a 8 e 12 a 19, medindo cada um deles 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados); b) lote nº 9, medindo 387,00m² (trezentos e oitenta e sete metros quadrados); c) lote nº 10, medindo 372,00m² (trezentos e setenta e dois metros quadrados); d) lote nº 11, medindo 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados); e) lote nº 20, medindo 375,00m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados); III - na quadra nº 3 (três): a) lotes nº 1, 2, 4 a 6, 8 a 12, 17, 18, 20 a 30, medindo cada um deles 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados); b) lote nº 13, medindo 637,00m² (seiscentos e trinta e sete metros quadrados). IV - na quadra nº 4 (quatro): a) lote nº 1, medindo 675,00m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados); b) lotes nº 2 a 6, 10 a 17, 20 a 31 e 37, medindo cada um deles 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados); c) lote nº 38, medindo cada um deles 645,00m² (seiscentos e quarenta e cinco metros quadrados); V - na quadra nº 5 (cinco): a) lote nº 1, medindo 615,00m² (seiscentos e quinze metros quadrados); b) lotes nº 2 a 17, 19 a 21, 23 a 35, medindo cada um deles 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados); c) lote nº 38, medindo 585,00m² (quinhentos e oitenta e cinco metros quadrados); VI - na quadra nº 6 (seis): lotes nº 2, 5 a 20, 22, 23, 27 a 37, medindo cada um deles 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados); VII - na quadra nº 7 (sete): a) lote nº 1, medindo 95,00m² (noventa e cinco metros quadrados); b) lotes nº 2, 3, 8 a 16, 19 a 26, 29, 30, 31, 36 e 37, medindo cada um deles 360,00m (trezentos e sessenta metros quadrados); c) lote nº 38, medindo 465,00m² (quatrocentos e sessenta e cinco metros quadrados); VIII - na quadra nº 16 (dezesseis): a) lote nº 1, medindo 600,00m² (seiscentos metros quadrados); b) lotes nº 2 a 5, 7 a 29, 31, 32, 35, medindo cada um deles 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados); c) lote nº 36, medindo 600,00m² (seiscentos metros quadrados); IX - na quadra nº 17 (dezessete): a) lote nº 1, medindo 600,00m² (seiscentos metros quadrados); b) lotes nº 2 a 12, 14 a 23, medindo cada um deles 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados); I X - na quadra nº 18 (dezoito): lotes nº 1, 2, 5 a 9, 11 a 15, 18 a 20, 25 a 34, medindo cada um deles 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados); XI - na quadra nº 19 (dezenove): lotes nº 1, 3, 4, 6 a 9, 12 a 15, 17 a 20 e 21, medindo cada um deles 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados); XII - na quadra nº 20 (vinte): lotes nº 1 a 4, 6 a 11, 13 a 19, 21 e 22, medindo cada um deles 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados); XIII - na quadra nº 21 (vinte e um): lotes nº 1 a 20, 25 a 29, 31, 33 e 34, medindo cada um deles 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados); XIV - na quadra nº 22 (vinte e dois): a) lote nº 1, medindo 480,00m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados); b) lote nº 3, medindo 458,00m² (quatrocentos e cinquenta e oito metros quadrados); c) lotes nº 4 a 12, 14 a 16, 18 a 21, 23 a 28, 31 a 33, medindo cada um deles 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados); XV - na quadra nº 23 (vinte e três): lotes nº 1 a 7, 9 a 12, 15, 18, 20 a 22, medindo cada um deles 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados); XVI - na quadra nº 24 (vinte e quatro): lotes nº 1 a 16 e 18 a 22, medindo cada um deles 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados); XVII - na quadra nº 25 (vinte e cinco): lotes nº 1 a 6, 13 a 23 e 27 a 34, medindo cada um deles 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados); XVIII - na quadra nº 26 (vinte e seis): a) lotes nº 3, 5 a 7, 9, 12 a 15, 20 e 22 a 24, medindo cada um deles 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados); b) lote nº 16, medindo 411,00m² (quatrocentos e onze metros quadrados); c) lote nº 17, medindo 368,00m² (trezentos e sessenta e oito metros quadrados); d) lote nº 18, medindo 611,00m² (seiscentos e onze metros quadrados); XIX - na quadra nº 27 (vinte e sete): lotes nº 1 a 9, 12 a 15, 17 a 31 e 33 a 36, medindo cada um deles 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados); XX - na quadra nº 28 (vinte e oito): lotes nº 1 a 3, 5, 6, 8, 9, 11 a 31 e 33 a 36, medindo cada um deles 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados); XXI - na quadra nº 29 (vinte e nove): lotes nº 1 a 16, 18 a 23 e 25 a 36, medindo cada um deles 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados); XXII - na quadra nº 30 (trinta): lotes nº 1 a 5, 7, 8, 10, 12, 13, 17 a 21, 24, 25, 27, 28 e 30 a 36, medindo cada um deles 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados); XXIII - na quadra nº 31 (trinta e um): lotes nº 1, 2, 6, 7, 9, 12 a 15, 17, 18, 24 a 31, 34 a 36, medindo cada um deles 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados); XXIV - na quadra nº 32 (trinta e dois): lotes nº 1 a 5, 8 a 11 e 16, medindo cada um deles 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados); XXV - na quadra nº 33 (trinta e três): lotes nº 1 a 3, 5 a 16, medindo cada um deles 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados); XXVI - na quadra nº 34 (trinta e quatro): lotes nº 1 a 5, 8, 10 a 33 e 36, medindo cada um deles 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados); XXVII - na quadra nº 35 (trinta e cinco): lotes nº 1 a 6, 8 a 16, 19 a 29 e 31 a 36, medindo cada um deles 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados); XXVIII - na quadra nº 36 (trinta e seis): lotes nº 3 a 9, 11, 13, 14, 16 a 19, 21, 22 e 25 a 35, medindo cada um deles 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados); XXIX - na quadra nº 37 (trinta e sete): lotes nº 1, 2, 5 a 15, 20 a 25, 27 a 29 e 31 a 36, medindo cada um deles 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados); XXX - na quadra nº 39 (trinta e nove): a) lotes nº 1 a 4, 6 a 9, 28 a 31 e 33 a 38, medindo cada um deles 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados); b) lotes nº 10 a 17, 20 a 23, 25 e 27, medindo cada um deles 390,00m² (trezentos e noventa metros quadrados); c) lotes nº 18 e 19, medindo cada um deles 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados); XXXI - na quadra nº 40 (quarenta): a) lotes nº 1 a 4, 7 a 9, 28, 30 a 33 e 35 a 38, medindo cada um deles 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados); b) lotes nº 10 a 17, 20, 21 e 24 a 27, medindo cada um deles 390,00m² (trezentos e noventa metros quadrados); c) lotes nº 18 e 19, medindo cada um deles 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados); XXXII - na quadra nº 41 (quarenta e um): a) lotes nº 1 a 9, 28 e 30 a 38, medindo cada um deles 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados); b) lotes nº 10, 14 a 17, 20 a 23, 26 e 27, medindo cada um deles 390,00m² (trezentos e noventa metros quadrados); c) lotes nº 18 e 19, medindo cada um deles 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados); XXXIII - na quadra nº 42 (quarenta e dois): a) lotes nº 1, 2, 4 a 9, 28 a 30 e 32 a 38, medindo cada um deles 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados); b) lotes nº 10 a 17, 20, 21 e 23 a 27, medindo cada um deles 390,00m² (trezentos e noventa metros quadrados); c) lote nº 18, medindo 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados); XXXIV - na quadra nº 43 (quarenta e três): a) lotes nº 1, 3 a 6, 8, 9, 28, 29 e 31 a 38, medindo cada um deles 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados); b) lotes nº 10, 13 a 17 e 20 a 27, medindo cada um deles 390,00m² (trezentos e noventa metros quadrados); c) lotes nº 18 e 19, medindo cada um deles 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados); XXXV - na quadra nº 44 (quarenta e quatro): a) lotes nº 1 a 3 e 22 a 26, medindo cada um deles 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados); b) lotes nº 4 a 11, 14, 16, 17 e 18, medindo cada um deles 390,00m² (trezentos e noventa metros quadrados); c) lotes nº 12 e 13, medindo cada um deles 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados); XXXVI - na quadra nº 45 (quarenta e cinco): a) lotes nº 1 a 5 e 30 a 38, medindo cada um deles 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados); b) lotes nº 11 a 17, 20, 21, 24 a 26, medindo cada um deles 390,00m² (trezentos e noventa metros quadrados). c) lote nº 18, medindo 420m² (quatrocentos e vinte metros quadrados). Art. 2º As desapropriações tratadas neste decreto objetivam a ampliação do Distrito Industrial do Município de Sete Lagoas. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de junho de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeitura Municipal ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município