| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2241 / 1996 |
| Date | 1996-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO, EM CARÁTER PRECÁRIO, DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS. |
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DECRETO Nº 2241, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996 DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO, EM CARÁTER PRECÁRIO, DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais, e, com fundamento na alínea "d" do Artigo 103, c/c parágrafo 3º do artigo 29 da Lei Orgânica do município de Sete Lagoas, promulgada em 20.03.90, Considerando ser a questão habitacional um acentuado problema social vivenciado pelas famílias de baixa renda e, enfrentado pelo município; Considerando, levantamento socioeconômico e critérios adotados pela Secretaria Municipal de Ação Social, sob o aval do Conselho Municipal de Assistência Social; Considerando a necessidade de oferecer alternativa visando equacionar este problema. DECRETA: Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Ação Social, através de seu Titular, com fundamento no cadastro socioeconômico, nos critérios de seleção e termo de permissão de uso anexos I e II - fazem partes integrantes deste, homologado pelo C.MA.S; a permitir, em caráter precário, a ocupação de terrenos públicos. Art. 2º Os bens sobre os quais incidirem as respectivas permissões, após conclusão dos trabalhos e assinatura dos respectivos termos, serão levados a processo de hasta pública na forma, nas condições estabelecidas em lei. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de novembro de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Ação Social RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município ANEXO I TERMO DE PERMISSÃO DE USO A Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, CGC nº 249.96969/0001-22, com sede à Praça Barão do Rio Branco, 16 - Centro, nesta cidade através da S.M.A.S, representado por sua titular MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA, brasileira, solteira, CPF - 456.922.976/04. concede a título precário, a presente permissão de uso, a presente permissão de uso, ao Sr(a) _____________________, CPF/CI _ ...................... PRIMEIRA: Que, o presente termo decorre do Decreto Municipal nº __________, de _.............. de 1996, que "Dispõe sobre a permissão, em Caráter precário, de ocupação de Terrenos Públicos, do qual declara o(a) permissionário(a) ter pleno conhecimento. SEGUNDA: Que, sendo a Permitente Senhora e legítima proprietária do imóvel constituído pelo lote nº _............, da Quadra ___________, do Bairro _ ..................., medindo ________________m² devidamente registrado no Cartório do ........................... Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas, resolve dar o dito bem em permissão de uso ao permissionário(a), a partir da data do presente instrumento. TERCEIRO: Que, o permissionário(a), terá o prazo improrrogável de 21 (vinte e quatro) meses, contados da data deste termo, para, no imóvel da permissão, construir sua residência, segundo projeto previamente aprovado pela Prefeitura Municipal. QUARTA: Que, o lote de terreno em questão destinar-se-à exclusivamente à edificação da residência do permissionário(a), e o de seus sucessores nos termos legais. QUINTA: Que, na hipótese de o permissionário(a) dar ao imóvel qualquer destinação, total ou parcial, que não seja exclusivamente a mencionada na cláusula quarta importará na revogação do presente termo de permissão de uso, permanecendo o imóvel no patrimônio da Permitente, com as benfeitorias nele construídas, sem ao mesmo(a), ou quem quer que seja, assista direito de retenção ou indenização relacionada com esta permissão ou com a benfeitoria. SEXTA: Que, a presente permissão de uso caducará, de pleno direito, ainda, na hipótese de o permissionário(a), não concluir a construção de sua residência no prazo previsto na cláusula terceira. SÉTIMA: Que, após 5(cinco) anos a partir da assinatura deste, e, respeitadas todas as cláusulas, o Poder Público Municipal, levará a hasta pública, o imóvel objeto deste, na forma e condições estabelecidas em lei, prevendo, desde já, se porventura o terreno for arrematado por terceiros, esses se obrigavam a indenizar o Permissionário(a) pelas benfeitorias. OITAVA: Que, da escritora de aquisições constará, sob pena de nulidade, cláusula de inalienabilidade temporária e a obrigatoriedade de que a destinação do imóvel, seja exclusivamente de residência do permissionário(a) e ou sucessores durante o período de 10 (dez) anos, a partir da assinatura deste. NONA: Que, em caso de separação do casal, o direito de utilização do imóvel para residência será definido por acordo entre os cônjuges ou decisão judicial. DÉCIMA: Que, na escritura de aquisição deverão ser transcritos, sob pena de nulidade, o presente instrumento, bem como o "habite-se" fornecido pela Prefeitura Municipal. DÉCIMA PRIMEIRA: Que, caberá Permitente fornecer urbanização do imóvel compreendendo infraestrutura básica. DÉCIMA SEGUNDA: Que, o imóvel objeto do presente instrumento acha-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus. DÉCIMA TERCEIRA: Que, a partir da assinatura do presente termo, os impostos e taxas que porventura incidiram sobre o imóvel, objeto deste, correrão à responsabilidade do permissionário(a). DÉCIMA QUARTA: Fica eleito o foro da Comarca de Sete Lagoas, para diminuir possíveis dúvidas decorrentes do presente termo. Desta forma, declara o permissionário(a) estar de acordo com os termos da presente permissão, o qual será assinado em duas vias de igual teor. Sete Lagoa __________ de _ .................... de 1996 ............................ Permitente ............................ Permissionário(a) ........................... Testemunhas ........................... Testemunhas DA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO - ANEXO II Considerando que o número de Lotes colocados à disposição pela Prefeitura, no momento, são insuficientes para atender a demanda de 4303 pessoas convocadas através de carta, após inscrição, adotamos os seguintes critérios para seleção: 01 - Grau de carência comprovada e acompanhado tecnicamente pela Secretaria Municipal de Ação Social - Sete Lagoas. 02 - Não possuir imóvel de qualquer natureza, inclusive sistema financeiro de habitação. 03 - Residência mínima no Município de 03 anos. 04 - Número de dependentes menores de 18 anos que residam no imóvel. 05 - Famílias com portadores de deficiência e idosos. 06 - Situação Residencial: - Aluguel - Cedida - Área de risco 07 - Renda familiar em torno de 03 salários mínimos. Observações: 1: A renda familiar não se tornou critério eliminatório, tendo em vista que a maioria não possuí renda fixa ou comprovada (Serviços temporários, biscates). 2. Os lotes serão sorteados na presença do beneficiário.