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norma nº 2294/1997

Tipo Decreto
Número / Ano 2294 / 1997
Date 1997-06-27
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL.
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DECRETO Nº 2294, DE 27 DE JUNHO DE 1997
UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL.
Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, do art. 102,
da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele,
as seguintes áreas de terreno constituídas por parte do imóvel rural denominado Fazenda Rancho Alegre, situado no KM-74
da Rodovia MG-238, no Município de Sete Lagoas, de propriedade de Construtora Andrade Gutierrez:
I - área de terreno medindo 9.769,46m² (nove mil setecentos e sessenta e nove metros e quarenta e seis centímetros
quadrados), delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice 1, assinalado na planta que faz
parte integrante da presente Lei, segue até o vértice 2 no azimute de 328.34`13", na extensão de 279,460m; do vértice 2
segue até o vértice 3 no azimute de 058.34`13", na extensão de 57,580m; do vértice 3 segue até o vértice 4 no azimute
de 156.46`52", na extensão de 201,830m; do vértice 4 segue até o vértice 1, no azimute de 168.24`37", na extensão de
84,730m, fechando assim o polígono acima descrito, confrontando do vértice 1 ao 3 com Construtora Andrade Gutierrez
S/A; do vértice 3 ao 1 com Bairro Residencial Vila Rica;
II - área de terreno medindo 315.067,20m² (trezentos e quinze mil e sessenta e sete metros e vinte centímetros
quadrados), delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice 1, assinalado na planta que faz
parte integrante da presente Lei, segue até o vértice 2 no azimute de 204.54`01", na extensão de 369,670m; do vértice 2
segue até o vértice 3 no azimute de 319.55`05", na extensão de 159,800m; do vértice 3 segue até o vértice 4 no azimute
de 332.01`19", na extensão de 49,320m; do vértice 4 segue até o vértice 5 no azimute de 336.32`03", na extensão de
50,240m; do vértice 5 segue até o vértice 6 no azimute de 337.29`03", na extensão de 644,780m; do vértice 6 segue até o
vértice 7 no azimute de 058.34`13", na extensão de 484,580m, do vértice 7 segue até o vértice 1, no azimute de
169.26`33", na extensão de 737,400m, fechando assim o polígono acima descrito, confrontando do vértice 1 ao 2 com
MG-238; do vértice 2 ao 7 com Construtora Andrade Gutierrez S/A; do vértice 7 ao 1 com Bairro Residencial Vila Rica.
Parágrafo Único - As áreas referidas neste artigo acham-se registradas às fls. 55, do Livro 2/D1, matrícula 2.101, do
Registro Geral do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Sete Lagoas.
Art. 2º As desapropriações tratadas neste decreto objetivam a ampliação de Distrito Industrial do Município de Sete
Lagoas.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de junho de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeitura Municipal
ACHILES COELHO MACIEL
Secretário Municipal de Planejamento
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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