| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2243 / 1996 |
| Date | 1996-11-22 |
| Ementa | ALTERA A ALÍNEA "E" DO ARTIGO 1º DO DECRETO 1076 DE 05 DE JULHO DE 1982 QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA PARA ABERTURA DA AVENIDA RENATO AZEREDO. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2243, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996 ALTERA A ALÍNEA "E" DO ARTIGO 1º DO DECRETO 1076 DE 05 DE JULHO DE 1982 QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA PARA ABERTURA DA AVENIDA RENATO AZEREDO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 102 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA: Art. 1º A alínea "e" do artigo 1º do Decreto 1076 de 05 de julho de 1982 passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele, objetivando a regularização da abertura da Avenida Renato Azeredo as seguintes áreas de terreno: e) área de 108,00m²(cento e oito metros quadrados) constituída por parte do lote de nº 31 de propriedade do Sr. Nancibi Moreira de Abreu". Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de novembro de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município