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norma nº 2243/1996

Tipo Decreto
Número / Ano 2243 / 1996
Date 1996-11-22
EmentaALTERA A ALÍNEA "E" DO ARTIGO 1º DO DECRETO 1076 DE 05 DE JULHO DE 1982 QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA PARA ABERTURA DA AVENIDA RENATO AZEREDO.
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DECRETO Nº 2243, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996
ALTERA A ALÍNEA "E" DO ARTIGO 1º DO DECRETO 1076 DE 05 DE JULHO DE 1982 QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA PARA
ABERTURA DA AVENIDA RENATO AZEREDO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 102 da
Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA:
Art. 1º A alínea "e" do artigo 1º do Decreto 1076 de 05 de julho de 1982 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele, objetivando a
regularização da abertura da Avenida Renato Azeredo as seguintes áreas de terreno:
e) área de 108,00m²(cento e oito metros quadrados) constituída por parte do lote de nº 31 de propriedade do Sr. Nancibi
Moreira de Abreu".
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de novembro de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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