| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2296 / 1997 |
| Date | 1997-06-04 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE BASILEO COXIR E DE CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. |
| native_id | 6296 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2296, DE 4 DE JULHO DE 1997 UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE BASILEO COXIR E DE CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, as seguintes áreas de terreno, situadas no Município de Sete Lagoas: I - de propriedade de Construtora Andrade Gutierrez S/A, parte do imóvel rural denominado Fazenda Rancho Alegre, situado no Km-74 da Rodovia MG-238, medindo 32,4254ha (trinta e dois hectares, quarenta e dois ares e cinquenta e quatro centiares), delimitada por um polígono irregular, cuja descrição se inicia no vértice 1, assinalado na planta que faz parte integrante da presente Lei, do vértice 1 segue até o vértice 2, no azimute de 238.34`13", na extensão de 484,57m; do vértice 2 segue até o vértice 3, no azimute de 338.16`34", na extensão de 629,00m; do vértice 3 segue até o vértice 4, no azimute de 58.34`13", na extensão de 504,59m; do vértice 4 segue até o vértice 5, no azimute de 148.34`13", na extensão de 279,46m; do vértice 5 segue até o vértice 1, no azimute de 168.53`02", na extensão de 363,12m, fechando assim o polígono acima descrito, confrontando do vértice 1 ao 5 com Construtora Andrade Gutierrez S/A, do vértice 5 ao 1 com Bairro Residencial Vila Rica, conforme registro às fls. 55, do Livro 2/D1, matrícula 2.101, do Registro Geral do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Sete Lagoas; II - de propriedade de Basileo Coxir, parte de uma área de terreno medindo 10,5069ha (dez hectares, cinquenta ares e sessenta e nove centiares), delimitada por um polígono irregular, cuja descrição se inicia no vértice 1, assinalado na planta que faz parte integrante da presente Lei, do vértice 1 segue até o vértice 2, no azimute de 238.44`46", na extensão de 902,250m; do vértice 2 segue até o vértice 3, no azimute de 232,05`03", na extensão de 140,240m; do vértice 3 segue até o vértice 4, no azimute de 347.34`25", na vértice 1, assinalado na planta que faz parte integrante da presente Lei, do vértice 1 segue até o vértice 2, no azimute de 238.44`46", na extensão de 902,250m; do vértice 2 segue até o vértice 3, no azimute de 232,05`03", na extensão de 140,240m; do vértice 3 segue até o vértice 4, no azimute de 347.34`25", na extensão de 47,100m; do vértice 4 segue até o vértice 5, no azimute de 050.35`53", na extensão de 399,015m; do vértice 5 segue até o vértice 6, no azimute de 050.42`11", na extensão de 331,991m; do vértice 6 segue até o vértice 7, no azimute de 050.56`59", na extensão de 304,900m; do vértice 7 segue até o vértice 1, no azimute de 148.34`13", na extensão de 172,675m, fechando assim o polígono assim descrito, confrontando do vértice 1 ao 3 com MG-238, do vértice 3 ao 4 com Bairro Residencial Vila Rica, do vértice 4 ao 5 com Orlando Rosa Horta, do vértice 5 ao 6 com Nicodemos Fernandes de Souza, do vértice 6 ao 7 com José Gonçalves Morato, do vértice 7 ao 1 com Basileo Coxir, conforme registro às fls. 201, do Livro 2-ACGP, matrícula 17.046, do Registro Geral do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Sete Lagoas. Art. 2º As desapropriações tratadas neste decreto objetivam a ampliação de distrito industrial do Município de Sete Lagoas. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de julho de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeitura Municipal ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município