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norma nº 2296/1997

Tipo Decreto
Número / Ano 2296 / 1997
Date 1997-06-04
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE BASILEO COXIR E DE CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL.
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DECRETO Nº 2296, DE 4 DE JULHO DE 1997
UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE BASILEO COXIR E DE CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A PARA AMPLIAÇÃO DE
DISTRITO INDUSTRIAL.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incs. VIII e IX, da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele,
as seguintes áreas de terreno, situadas no Município de Sete Lagoas:
I - de propriedade de Construtora Andrade Gutierrez S/A, parte do imóvel rural denominado Fazenda Rancho Alegre,
situado no Km-74 da Rodovia MG-238, medindo 32,4254ha (trinta e dois hectares, quarenta e dois ares e cinquenta e
quatro centiares), delimitada por um polígono irregular, cuja descrição se inicia no vértice 1, assinalado na planta
que faz parte integrante da presente Lei, do vértice 1 segue até o vértice 2, no azimute de 238.34`13", na extensão de
484,57m; do vértice 2 segue até o vértice 3, no azimute de 338.16`34", na extensão de 629,00m; do vértice 3 segue até o
vértice 4, no azimute de 58.34`13", na extensão de 504,59m; do vértice 4 segue até o vértice 5, no azimute de
148.34`13", na extensão de 279,46m; do vértice 5 segue até o vértice 1, no azimute de 168.53`02", na extensão de
363,12m, fechando assim o polígono acima descrito, confrontando do vértice 1 ao 5 com Construtora Andrade Gutierrez
S/A, do vértice 5 ao 1 com Bairro Residencial Vila Rica, conforme registro às fls. 55, do Livro 2/D1, matrícula 2.101,
do Registro Geral do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Sete Lagoas;
II - de propriedade de Basileo Coxir, parte de uma área de terreno medindo 10,5069ha (dez hectares, cinquenta ares e
sessenta e nove centiares), delimitada por um polígono irregular, cuja descrição se inicia no vértice 1, assinalado na
planta que faz parte integrante da presente Lei, do vértice 1 segue até o vértice 2, no azimute de 238.44`46", na
extensão de 902,250m; do vértice 2 segue até o vértice 3, no azimute de 232,05`03", na extensão de 140,240m; do vértice
3 segue até o vértice 4, no azimute de 347.34`25", na vértice 1, assinalado na planta que faz parte integrante da
presente Lei, do vértice 1 segue até o vértice 2, no azimute de 238.44`46", na extensão de 902,250m; do vértice 2 segue
até o vértice 3, no azimute de 232,05`03", na extensão de 140,240m; do vértice 3 segue até o vértice 4, no azimute de
347.34`25", na extensão de 47,100m; do vértice 4 segue até o vértice 5, no azimute de 050.35`53", na extensão de
399,015m; do vértice 5 segue até o vértice 6, no azimute de 050.42`11", na extensão de 331,991m; do vértice 6 segue até
o vértice 7, no azimute de 050.56`59", na extensão de 304,900m; do vértice 7 segue até o vértice 1, no azimute de
148.34`13", na extensão de 172,675m, fechando assim o polígono assim descrito, confrontando do vértice 1 ao 3 com
MG-238, do vértice 3 ao 4 com Bairro Residencial Vila Rica, do vértice 4 ao 5 com Orlando Rosa Horta, do vértice 5 ao 6
com Nicodemos Fernandes de Souza, do vértice 6 ao 7 com José Gonçalves Morato, do vértice 7 ao 1 com Basileo Coxir,
conforme registro às fls. 201, do Livro 2-ACGP, matrícula 17.046, do Registro Geral do Cartório do 1º Ofício de
Registro de Imóveis da comarca de Sete Lagoas.
Art. 2º As desapropriações tratadas neste decreto objetivam a ampliação de distrito industrial do Município de Sete
Lagoas.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de julho de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeitura Municipal
ACHILES COELHO MACIEL
Secretário Municipal de Planejamento
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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