| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2297 / 1997 |
| Date | 1997-06-04 |
| Ementa | DECLARA DE URGÊNCIA AS DESAPROPRIAÇÕES HAVIDAS PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. |
| native_id | 6297 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2297, DE 4 DE JULHO DE 1997 DECLARA DE URGÊNCIA AS DESAPROPRIAÇÕES HAVIDAS PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e Lei Federal nº 2786, de 21 de maio de 1956, DECRETA: Art. 1º Ficam declaradas de urgência as desapropriações havidas para ampliação de distrito industrial do Município de Sete Lagoas, nos termos dos seguintes decretos: I - Decreto nº 2292, de 27 de junho de 1997, que declara de utilidade pública imóveis no Bairro Residencial Vila Rica, para ampliação de distrito industrial; II - Decreto nº 2293, de 27 de junho de 1997, que declara de utilidade pública imóveis de propriedade de LUMAC-Comércio, Empreendimentos Imobiliários e Agropecuária Ltda., para ampliação de distrito industrial; III - Decreto nº 2294, de 27 de junho de 1997, que declara de utilidade pública imóveis de propriedade de Construtora Andrade Gutierrez S/A, para ampliação de distrito industrial; IV - Decreto nº 2295, de 30 de junho de 1997, que declara de utilidade pública áreas de terrenos, para ampliação de distrito industrial do Município de Sete Lagoas; V - Decreto nº 2296, de 4 de julho de 1997, que declara de utilidade pública imóveis de propriedade de Basileo Coxir e de Construtora Andrade Gutierrez S/A, para ampliação de distrito industrial. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de julho de 1997. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeitura Municipal JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município