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norma nº 2297/1997

Tipo Decreto
Número / Ano 2297 / 1997
Date 1997-06-04
EmentaDECLARA DE URGÊNCIA AS DESAPROPRIAÇÕES HAVIDAS PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL.
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DECRETO Nº 2297, DE 4 DE JULHO DE 1997
DECLARA DE URGÊNCIA AS DESAPROPRIAÇÕES HAVIDAS PARA AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102, da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas, e Lei Federal nº 2786, de 21 de maio de 1956, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de urgência as desapropriações havidas para ampliação de distrito industrial do Município de
Sete Lagoas, nos termos dos seguintes decretos:
I - Decreto nº 2292, de 27 de junho de 1997, que declara de utilidade pública imóveis no Bairro Residencial Vila Rica,
para ampliação de distrito industrial;
II - Decreto nº 2293, de 27 de junho de 1997, que declara de utilidade pública imóveis de propriedade de
LUMAC-Comércio, Empreendimentos Imobiliários e Agropecuária Ltda., para ampliação de distrito industrial;
III - Decreto nº 2294, de 27 de junho de 1997, que declara de utilidade pública imóveis de propriedade de Construtora
Andrade Gutierrez S/A, para ampliação de distrito industrial;
IV - Decreto nº 2295, de 30 de junho de 1997, que declara de utilidade pública áreas de terrenos, para ampliação de
distrito industrial do Município de Sete Lagoas;
V - Decreto nº 2296, de 4 de julho de 1997, que declara de utilidade pública imóveis de propriedade de Basileo Coxir e
de Construtora Andrade Gutierrez S/A, para ampliação de distrito industrial.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de julho de 1997.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeitura Municipal
JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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