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norma nº 2244/1996

Tipo Decreto
Número / Ano 2244 / 1996
Date 1996-11-22
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL NO BARREIRO DE PROPRIEDADE DO SR. NADIM PEREIRA DE SOUZA E IRONBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A PARA ABERTURA DA RUA ARGILA.
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DECRETO Nº 2244, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996
UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL NO BARREIRO DE PROPRIEDADE DO SR. NADIM PEREIRA DE SOUZA E IRONBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
PARA ABERTURA DA RUA ARGILA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 102 da
Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação em juízo ou fora dele, objetivando
abertura da Rua Argila, no Barreiro, dando acesso ao Bairro Bom Jesus, nesta cidade, as seguintes áreas;
a) área de 17,50m² (dezessete vírgula cinquenta metros quadrados), de propriedade do Sr. Nadim Pereira de Souza;
b) área de 665,50m2 (seiscentos e sessenta e cinco vírgula cinquenta metros quadrados), de propriedade de Ironbrás
Indústria e Comércio S/A.
Art. 2º As despesas provenientes da execução deste decreto correrão à custa de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de novembro de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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