| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2245 / 1996 |
| Date | 1996-11-27 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ UBALDO BARBOSA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2245, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996 UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ UBALDO BARBOSA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "c" do inciso I do artigo 103 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação em juízo ou fora dele, uma área de terreno medindo 1.970,00m²(hum mil novecentos e setenta metros quadrados) denominada área "A", no Bairro Papavento, com as Seguintes medidas e confrontações: 11,60m de frente com o prosseguimento da Rua Francisco Vicente, 44,25m com a área "A", 39,70m com a área "B", 76,40m com o Centro Social Urbano, de propriedade do Sr. José Ubaldo Barbosa. Parágrafo Único - A desapropriação tratada neste artigo tem por finalidade a abertura da Rua Francisco Vicente e Rua Quintino Bocaiúva. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoas, 27 de novembro de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo RENATO REIS DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município