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norma nº 2248/1996

Tipo Decreto
Número / Ano 2248 / 1996
Date 1996-11-04
EmentaPERMISSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO NA SERRA DE SANTA HELENA, À ETV, PARA A IMPLANTAÇÃO DE TORRE TRANSMISSÃO.
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DECRETO Nº 2248, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1996
PERMISSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO NA SERRA DE SANTA HELENA, À ETV, PARA A IMPLANTAÇÃO DE TORRE TRANSMISSÃO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 3º artigo 29 da
Lei Orgânica Municipal, promulgada em 20 de março de 1990. DECRETA:
Art. 1º Fica outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Sete Lagoas - ETV, sediada à Rua Piauí, 304, Bairro Boa
Vista, Sete Lagoas CGC nº 21.610.886/0001-65 o direito de permissão de uso, a título precário, de uma área de terreno
medindo 400,0m² (quatrocentos dois metros quadrados) localizada na Serra de Santa Helena, neste município, para
instalação da torne de transmissão, com o objetivo de melhorar a transmissão para toda a região de Sete Lagoas.
Parágrafo Único - O croqui anexo, inerente á área mencionada neste artigo, faz parte integrante deste decreto.
Art. 2º A presente outorga terá inicio na data da assinatura deste decreto, com prazo indeterminado podendo no entanto,
ser revogada pelo Executivo Municipal, inclusive se não forem observadas as obrigações da permissionária enumeradas no
artigo 3º deste Decreto.
Art. 3º São obrigações da permissionária:
I - iniciar no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir do inicio de vigência deste decreto, as obras de
instalação do transmissor, conforme destinação prevista no Art. 1º,
II - assumir toda e qualquer despesa ou taxas inerentes à citada, área de terreno, tais como água, luz, telefone, e as
decorrentes das obras a serem ali edificadas;
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de novembro de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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