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norma nº 2249/1996

Tipo Decreto
Número / Ano 2249 / 1996
Date 1996-12-10
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO À RUA MATOZINHOS 445 BAIRRO SANTA LUZIA MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
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DECRETO Nº 2249 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996
UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO À RUA MATOZINHOS 445 BAIRRO SANTA LUZIA MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - PARA A JUSTIÇA
FEDERAL.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
artigo 102, inciso IX, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele, uma área de terreno
medindo 6.033,90m², situada nesta cidade, à Rua Matozinhos nº 445 - Bairro Santa Luzia, de propriedade do Senhor
Gabriel Ulisses de Vasconcelos.
Parágrafo Único - A desapropriação tratada neste artigo se destina a construção de um prédio onde serão instaladas as
Varas Federais, para o Estado de Minas Gerais, em Sete Lagoas.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de dezembro de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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