| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2249 / 1996 |
| Date | 1996-12-10 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO À RUA MATOZINHOS 445 BAIRRO SANTA LUZIA MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - PARA A JUSTIÇA FEDERAL. |
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DECRETO Nº 2249 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996 UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO À RUA MATOZINHOS 445 BAIRRO SANTA LUZIA MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - PARA A JUSTIÇA FEDERAL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, artigo 102, inciso IX, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele, uma área de terreno medindo 6.033,90m², situada nesta cidade, à Rua Matozinhos nº 445 - Bairro Santa Luzia, de propriedade do Senhor Gabriel Ulisses de Vasconcelos. Parágrafo Único - A desapropriação tratada neste artigo se destina a construção de um prédio onde serão instaladas as Varas Federais, para o Estado de Minas Gerais, em Sete Lagoas. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de dezembro de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município