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norma nº 2254/1996

Tipo Decreto
Número / Ano 2254 / 1996
Date 1996-12-19
EmentaPERMISSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRENO AO SR. EBER ADRIANO CÂNDIDO.
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DECRETO Nº 2254, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996
PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRENO AO SR. EBER ADRIANO CÂNDIDO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 3º artigo 29 da
Lei Orgânica Municipal, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA:
Art. 1º Fica outorgada ao Sr. Eber Adriano Cândido, brasileiro, casado, CPF: 523.479.401-63, residente nesta cidade, o
direito de uso do imóvel de propriedade do Patrimônio Público Municipal, constituido pela área de terreno medindo
182,50m²(Cento e oitenta e dois metros quadrados e cinquenta centímetros), situada à Av. Bernardo Cândido Mascarenhas,
Bairro Esperança, com as seguintes medidas e confrontações: frente 10,10m com a dita Avenida; lado direito 20,00m com
terrenos da Prefeitura; lado esquerdo 16,50m com terreno da Prefeitura; e fundos 10,00m com a Rua Judá.
Art. 2º A presente outorga, de caráter precário poderá ser rescindida a qualquer tempo pelo Executivo Municipal.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de dezembro de 1996.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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