| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2347 / 1998 |
| Date | 1998-02-04 |
| Ementa | DENOMINA E DÁ ESTRUTURA AO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO. |
| native_id | 6315 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2347, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998. DENOMINA E DÁ ESTRUTURA AO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica denominado de "Projeto Faixa Azul", o sistema de estacionamento rotativo instituído pela Lei nº 4112, de 10 de agosto de 1989, retificada pela Lei 5424, de 11 de setembro de 1997. Art. 2º O "Projeto Faixa Azul" terá a seguinte estrutura: I - gerência: um gerente, um subgerente, um auxiliar administrativo; II - monitoramento: sete monitores; III - operação: trinta operadores. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de fevereiro de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Coordenador das Ações de Governo ELIANE ABREU SADER CABRAL Secretária Municipal de Promoção Social ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Geral do Município